A relevância do inquérito policial na aplicação da lei penal: importância e vulnerabilidades no processo investigatório

Abstract

The Brazilian investigative system faces serious deficiencies that compromise the effectiveness of criminal prosecution. Numerous police inquiries and criminal actions fail to establish the authorship of crimes due to issues such as excessive delays, improper initiation procedures, and the disregard for legal protocols. Moreover, the lack of effective external oversight, combined with structural and institutional problems, further aggravates the situation. The fragility of these procedures undermines the credibility of police inquiries, generating extensive debate in legal scholarship and jurisprudence regarding their evidentiary value, with many arguing that the evidence produced during the inquiry, when considered in isolation, should not be sufficient to support a judge’s conviction. In this context, the present study examines the role of the police inquiry in criminal investigations, addressing its nature and legality, the reasonable duration of its proceedings, and the rights of those involved. It also highlights the scarcity of human and material resources as a significant barrier to its efficiency. Despite the criticisms, the research argues that the police inquiry holds evidentiary relevance and actively contributes to the clarification of facts. To that end, it proposes measures to modernize the investigative system, aiming for greater alignment with constitutional principles. The methodology adopted includes jurisprudential analysis of higher court decisions, a doctrinal review of renowned legal scholars, scientific research, and the use of legal sources, with an interdisciplinary approach encompassing Criminal Law and Criminal Procedure. Ultimately, the study concludes that the police inquiry should not be regarded merely as an informative procedure, but as an effective tool for justice, provided it is conducted in accordance with the law.

O sistema investigatório brasileiro enfrenta sérias deficiências que comprometem a efetividade da persecução penal. Muitos inquéritos policiais e ações penais não conseguem comprovar a autoria dos crimes devido a falhas como o excesso de prazo, a forma inadequada de instauração e a desconsideração de procedimentos legais. Além disso, a ausência de um controle externo eficaz, aliada a problemas estruturais e institucionais, agrava ainda mais o cenário. A fragilidade dos procedimentos compromete a credibilidade do inquérito policial, gerando debates na doutrina e na jurisprudência quanto ao seu valor probatório, muitos defendendo que as provas nele produzidas, isoladamente, não devem fundamentar o convencimento do juiz. Diante desse contexto, o trabalho analisa o papel do inquérito policial na investigação criminal, abordando sua natureza e legalidade, bem como o tempo razoável de duração e os direitos dos envolvidos. Também evidencia a escassez de recursos humanos e materiais como entrave à sua eficiência. Apesar das críticas, o estudo sustenta que o inquérito policial possui relevância probatória e contribui de forma ativa para a apuração dos fatos. Para tanto, propõe medidas de modernização do sistema investigativo, buscando maior alinhamento com os princípios constitucionais. A metodologia adotada compreende a análise jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a revisão doutrinária de autores renomados, a pesquisa científica e a utilização de fontes legais, com enfoque interdisciplinar entre o Direito Penal e o Direito Processual Penal. Por fim, conclui-se que o inquérito policial deve ser visto não como mero procedimento informativo, mas como ferramenta eficaz de justiça, desde que realizado conforme a lei.