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Tipo do documento: Monografia
Título: Lei nº 11.343 - Guerra às drogas e as legislações existentes no Brasil
Autor: Araújo Filho, Lázaro de Carvalho
Paulo, João Paulo Vilerio
Primeiro orientador: Barbosa, Milton Gustavo Vasconcelos
Primeiro membro da banca: Barbosa, Milton Gustavo Vasconcelos
Segundo membro da banca: Lima, Mário Sérgio Gomes Nogueira
Terceiro membro da banca: Neiva, Leonardo José Feitosa
Resumo: Este trabalho investigou as mudanças das políticas antidrogas brasileiras, abrangendo as alterações das leis e as percepções sociais e políticas sobre o uso e tráfico de drogas. O início do estudo discorre sobre as primeiras regulamentações, como as Ordenações Filipinas, até a publicação da Lei nº 11.343, de 2006, que representa uma etapa crucial na história do combate às drogas no país. A pesquisa demonstra que o Brasil passou por diferentes fases, oscilando entre vários modelos de repressão, prevenção e reintegração social. A partir da publicação do Código Penal de 1890, o primeiro posicionamento do Estado sobre drogas teve como foco a proteção da saúde pública. Então, com a assinatura das convenções internacionais no início do século XX, em Haia, Genebra e Viena, o Brasil adotou uma postura mais rigorosa em relação ao tráfico, evidenciando uma maior repressão, a qual se intensificou na década de 1960, em parte, por conta da Guerra. Através da Lei nº 11.343/2006, instituiu-se o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, buscando o equilíbrio entre repressão e prevenção e reincorporação e tratamento dos usuários na sociedade. Portanto, através desse estudo foi possível visualizar as mudanças históricas acerca do combate às drogas implementadas no Brasil, mas, para além disso, evidenciou-se que mesmo com grandes alterações, há ainda, dificuldades para aplicar uma política eficiente, respeitando os direitos humanos e apresentando soluções eficazes e mais humanizadas.
Abstract: This study investigated the changes in Brazilian drug policies, covering alterations in laws and social and political perceptions of drug use and trafficking. The beginning of the study discusses the first regulations, such as the Philippine Ordinances, up to the publication of Law No. 11,343 of 2006, which represents a crucial stage in the history of drug combat in the country. The research demonstrates that Brazil went through different phases, oscillating between various models of repression, prevention, and social reintegration. From the publication of the Penal Code of 1890, the state's first position on drugs focused on the protection of public health. Then, with the signing of international conventions in the early 20th century in The Hague, Geneva, and Vienna, Brazil adopted a stricter stance on trafficking, highlighting increased repression, which intensified in the 1960s, partly due to the War. Through Law No. 11.343/2006, the National System of Public Policies on Drugs - Sisnad was established, seeking a balance between repression and prevention and reintegration and treatment of users in society. Therefore, through this study it was possible to visualize the historical changes regarding the fight against drugs implemented in Brazil, but beyond that, it became evident that even with significant alterations, there are still difficulties in applying an efficient policy that respects human rights and presents effective and more humane solutions.
Palavras-chave: Políticas Antidrogas
Lei nº 11.343/2006
Saúde Pública
Direitos Humanos
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino - Campus do Interior
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: PAULO, João Paulo Vilerio; FILHO ARAÚJO, Lázaro de Carvalho . Lei nº 11.343 - Guerra às drogas e as legislações existentes no Brasil. 2025. 39 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Piripiri, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2316
Data de defesa: 2025
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Prof. Antônio Giovanni Alves de Sousa – PIRIPIRI)

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