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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFrazão, Natália Reis da Costa-
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/PKG_MENU.menu?f_cod=2ECA6FCEDF1A76C1CB92717DAB35F3F7#por
dc.contributor.advisor1Ramos, Orlando Mauriz-
dc.contributor.referee1Ramos, Orlando Mauriz-
dc.contributor.referee2Santos, Maria Laura Lopes Nunes-
dc.contributor.referee3Campelo, Ana Karina de Sousa-
dc.date.accessioned2025-08-15T11:56:19Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationFRAZÃO, Natália Reis da Costa. Análise da insegurança jurídica resultante das decisões judiciais de pronúncia do tribunal do júri nos crimes de homicídio baseadas em elementos meramente informativos do inquérito policial. 2025. 48 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2025.por
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/2493-
dc.description.resumoA presente pesquisa se dedica à análise da insegurança jurídica resultante das decisões de pronúncia proferidas no Tribunal do Júri em casos de homicídio, quando tais decisões se fundamentam em elementos meramente informativos do inquérito policial. A investigação central busca determinar se essa prática específica viola princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência, gerando, por conseguinte, uma instabilidade jurídica significativa. O objetivo geral da pesquisa é demonstrar essa insegurança, evidenciando a natureza limitada do valor probatório inquisitorial em contraposição às provas devidamente judicializadas. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, com análise aprofundada de doutrinas, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema. Os resultados da pesquisa confirmam as hipóteses iniciais: os elementos do inquérito, devido à ausência de contraditório, possuem um valor informativo restrito e, portanto, são insuficientes para fundamentar decisões de tamanha gravidade como a pronúncia. A utilização predominante de informações inquisitoriais na pronúncia implica uma clara violação das garantias constitucionais, e o brocardo in dubio pro societate mostra-se inaplicável, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência. Em conclusão, a segurança jurídica no processo penal está intrinsecamente ligada à qualidade da prova que fundamenta a pronúncia, tornando-se essencial a exigência de um lastro probatório judicializado para a garantia de um julgamento justo.por
dc.description.abstractThis research analyzes the legal uncertainty resulting from pronouncement decisions rendered by the Jury Court in homicide cases, when such decisions are based on merely informative elements from the police inquiry. The central investigation seeks to determine whether this specific practice violates fundamental constitutional principles, such as adversarial due process, broad defense, and the presumption of innocence, consequently generating significant legal instability. The general objective of the research is to demonstrate this uncertainty, evidencing the limited nature of inquisitorial probative value in contrast to duly judicialized evidence. Methodologically, a qualitative approach is adopted, utilizing bibliographic and documentary research, with in-depth analysis of pertinent doctrines, legislation, and jurisprudence. The research results confirm the initial hypotheses: police inquiry elements, due to the absence of adversarial proceedings, possess restricted informative value and, therefore, are insufficient to substantiate decisions of such gravity as pronouncement. The predominant use of inquisitorial information in pronouncement implies a clear violation of constitutional guarantees, and the in dubio pro societate maxim proves inapplicable, with the principle of presumption of innocence prevailing. In conclusion, legal certainty in criminal procedure is intrinsically linked to the quality of the evidence supporting the pronouncement, making the requirement for a judicialized probative basis essential for ensuring a fair trial.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Natália Frazão (nataliardacfrazao@aluno.uespi.br) on 2025-08-14T15:50:33Z No. of bitstreams: 2 Monografia Completa.pdf: 562478 bytes, checksum: a8f1c1be6fa6d9cf3f4996bf9374045f (MD5) Termo de Autorização para Publicação.pdf: 223129 bytes, checksum: c3659a052db75cb4cfebb1bcd0d1c982 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Biblioteca Clóvis Moura (biblioteca@ccm.uespi.br) on 2025-08-15T11:56:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Monografia Completa.pdf: 562478 bytes, checksum: a8f1c1be6fa6d9cf3f4996bf9374045f (MD5) Termo de Autorização para Publicação.pdf: 223129 bytes, checksum: c3659a052db75cb4cfebb1bcd0d1c982 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-08-15T11:56:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Monografia Completa.pdf: 562478 bytes, checksum: a8f1c1be6fa6d9cf3f4996bf9374045f (MD5) Termo de Autorização para Publicação.pdf: 223129 bytes, checksum: c3659a052db75cb4cfebb1bcd0d1c982 (MD5) Previous issue date: 2025-06-24eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.departmentCentro de Ciencias Humanas e Letraspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectInsegurança jurídicapor
dc.subjectPronúnciapor
dc.subjectInquérito policialpor
dc.subjectProva judicialpor
dc.subjectPresunção de inocênciapor
dc.subject.cnpqCIENCIAS HUMANAS::EDUCACAOpor
dc.titleAnálise da insegurança jurídica resultante das decisões judiciais de pronúncia do tribunal do júri nos crimes de homicídio baseadas em elementos meramente informativos do inquérito policialpor
dc.typeMonografiapor
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Clóvis Moura – TERESINA)

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