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https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2799| Tipo do documento: | Monografia |
| Título: | A efetividade das medidas protetivas de urgência no combate ao feminicídio no Piauí nos anos de 2023 a 2024: uma análise sob a perspectiva da lei Maria da Penha |
| Título(s) alternativo(s): | The Effectiveness of Emergency Protective Measures in Combating Femicide in Piauí from 2023 to 2024: An Analysis from the Perspective of the Maria da Penha Law |
| Autor: | Teixeira, Lucas Raylan de Moura |
| Primeiro orientador: | Lima, Ricardo Araújo |
| Primeiro membro da banca: | Maciel, Amélia Coelho Rodrigues |
| Segundo membro da banca: | Chaves, João Pedro Pacheco |
| Resumo: | A violência contra a mulher constitui uma das mais persistentes violações de direitos humanos no Brasil, demandando respostas jurídicas eficazes e políticas públicas articuladas para sua prevenção e enfrentamento. Desde a promulgação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o país avançou significativamente na proteção de mulheres em situação de violência doméstica, destacando-se as Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) como instrumentos essenciais de tutela preventiva, voltados a resguardar a vida, dignidade e integridade das vítimas. Este Trabalho de Conclusão de Curso analisou a efetividade das MPUs no combate ao feminicídio no Estado do Piauí, no período de 2023 e 2024, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, aliada a estudo de caso jurisprudencial. A análise incluiu dados oficiais e a interpretação de decisões judiciais, com destaque para o julgamento do Habeas Corpus nº 237.436/SP pelo Supremo Tribunal Federal, além de precedente correlato do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados evidenciaram que, embora o arcabouço normativo brasileiro seja robusto e reconheça a proteção da mulher como prioridade constitucional, ainda persistem desafios que limitam a plena efetividade das medidas protetivas no Piauí. Entre os principais obstáculos, destacam-se o desconhecimento das vítimas acerca de seus direitos, fatores socioculturais que dificultam a denúncia, dependência financeira e fragilidades estruturais da rede de proteção, especialmente em regiões do interior. No campo jurisprudencial, constatou-se a consolidação de entendimentos que reforçam o caráter preventivo das MPUs e a impossibilidade de revisão por meio de Habeas Corpus quando a análise demanda aprofundamento probatório, demonstrando atuação judicial alinhada à proteção integral da mulher. Conclui-se que o enfrentamento ao feminicídio e à violência doméstica no Piauí exige, além de legislação eficaz, a ampliação e fortalecimento de políticas públicas, a interiorização de serviços especializados, ações educativas permanentes e articulação institucional contínua, garantindo a efetividade real da Lei Maria da Penha e a proteção integral das mulheres. |
| Abstract: | Violence against women remains one of the most persistent human rights violations in Brazil, requiring effective legal responses and coordinated public policies for prevention and protection. Since the enactment of Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), the country has made significant progress in safeguarding women in situations of domestic violence, with Emergency Protective Measures as essential preventive instruments aimed at preserving victims’ life, dignity, and physical and psychological integrity. This undergraduate thesis analyzed the effectiveness of Medidas Protetivas de Urgência in combating femicide in the State of Piauí between 2023 and 2024, through bibliographic and documentary research, combined with jurisprudential case study. The analysis included official data and judicial decisions, with emphasis on the Habeas Corpus nº 237.436/SP decided by the Supreme Federal Court, as well as a related precedent from the Supreme Federal Court. Findings showed that, despite a strong legal framework and constitutional prioritization of women's protection, challenges remain that hinder full effectiveness of protective measures in Piauí. Key barriers include limited awareness of rights, sociocultural obstacles to reporting violence, financial dependence, and structural weaknesses in support networks, particularly in rural regions. From a jurisprudential perspective, Brazil’s higher courts have consolidated an understanding that reinforces the preventive nature of Medidas Protetivas de Urgência and restricts the use of Habeas Corpus to review them when such review requires factual evidence, aligning judicial practice with comprehensive protection of women. It is concluded that confronting femicide and domestic violence in Piauí demands not only effective legislation, but also expansion of public policies, strengthening of support networks, decentralization of specialized services, permanent educational actions, and continuous institutional coordination to ensure the full effectiveness of the Lei Maria da Penha and the protection of women. |
| Palavras-chave: | Medidas Protetivas de Urgência Lei Maria da Penha Feminicídio Efetividade Jurídica |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
| Sigla da instituição: | UESPI |
| Departamento: | Centro de Ensino - Campus do Interior |
| Programa: | Bacharelado em Direito |
| Citação: | TEIXEIRA, Lucas Raylan de Moura. A efetividade das medidas protetivas de urgência no combate ao feminicídio no Piauí nos anos de 2023 a 2024: uma análise sob a perspectiva da lei Maria da Penha. 2025. 51 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Picos, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2799 |
| Data de defesa: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | CIES - Bacharelado em Direito (Professor Barros Araújo – PICOS) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Monografia Completa.pdf | 527,39 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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