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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCosta Neto, Benedito Catanheide da-
dc.contributor.advisor1Costa, Jardel de Carvalho-
dc.contributor.referee1Costa, Jardel de Carvalho-
dc.contributor.referee2Santos, Maria Laura Lopes Nunes-
dc.contributor.referee3Diniz, Eduardo Albuquerque Rodrigues de Castro-
dc.date.accessioned2025-12-09T11:29:43Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationCOSTA NETO, Benedito Catanheide da. A responsabilidade do Estado na implementação de políticas públicas para a prevenção de crimes contra a dignidade sexual. 2025. 49 f. Tcc (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2025.por
dc.identifier.urihttps://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2850-
dc.description.resumoEsta pesquisa analisa a responsabilidade do Estado na implementação de políticas públicas voltadas à prevenção de crimes contra a dignidade sexual, compreendendo-a como elemento essencial para a efetivação dos direitos humanos e da justiça social. Em um contexto de desigualdades estruturais e altos índices de violência sexual, sobretudo contra mulheres, crianças e adolescentes, o estudo destaca a necessidade de uma atuação estatal proativa, articulada e preventiva, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da segurança pública e da proteção integral. Além disso, evidencia que o Estado brasileiro, historicamente, tem adotado uma postura reativa e punitivista, elaborando leis de caráter simbólico que pouco contribuem para a redução da violência sexual e para o fortalecimento da confiança social nas instituições. Essa realidade é agravada pela escassez de políticas preventivas e pela ineficiência estrutural na formulação de estratégias educativas, assistenciais e intersetoriais. A partir da análise de dados oficiais e de casos concretos, como o ocorrido no Piauí, o trabalho questiona a efetividade das ações estatais na prevenção e no atendimento às vítimas, buscando compreender as causas da recorrência dos delitos e a limitação das respostas penais. Para tanto, o estudo é desenvolvido em quatro capítulos: o primeiro aborda o conceito de dignidade sexual e o caráter simbólico do direito penal brasileiro; o segundo analisa o endurecimento punitivo e suas consequências sociais; o terceiro discute a Criminologia Crítica e o Abolicionismo Penal como alternativas teóricas; e o quarto propõe reflexões e medidas voltadas ao aprimoramento das políticas públicas preventivas e à construção de um Estado mais justo, humano e eficaz na promoção da dignidade sexual e dos direitos humanos.por
dc.description.abstractThis research examines the State’s responsibility in implementing public policies aimed at preventing crimes against sexual dignity, understanding it as a fundamental element for the promotion of human rights and social justice. In a society marked by structural inequalities and high rates of sexual violence, especially against women, children, and adolescents, the study emphasizes the need for a proactive, coordinated, and preventive State action, grounded in the constitutional principles of human dignity, public security, and comprehensive protection. Furthermore demonstrates that the Brazilian State has historically adopted a reactive and punitive stance, enacting symbolic laws that fail to effectively reduce sexual violence or strengthen public trust in institutions. This scenario is further aggravated by the lack of preventive policies and the structural inefficiency in designing educational, social, and intersectoral strategies. Based on official data and real cases, such as one reported in the state of Piauí, the study questions the effectiveness of State actions in preventing sexual crimes and assisting victims, seeking to understand the persistence of recidivism and the limitations of punitive approaches. The work is organized into four chapters: the first addresses the concept of sexual dignity and the symbolic nature of Brazilian criminal law; the second analyzes the punitive intensification and its social effects; the third explores Critical Criminology and Penal Abolitionism as theoretical and practical alternatives; and the fourth presents reflections and proposals for strengthening preventive policies and building a more just, protective, and effective State in promoting sexual dignity and human rights.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Benedito Neto (bcatanheidedacostan@aluno.uespi.br) on 2025-12-09T00:38:32Z No. of bitstreams: 2 TCC BENEDITO (1).pdf: 470149 bytes, checksum: 2b5aa90ee8d2e55491a075470d3ef70f (MD5) Termo - Benedito - Assinado - 1.pdf: 487488 bytes, checksum: f16b7045d6d9611f3a585982627d58b2 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Biblioteca Clóvis Moura (biblioteca@ccm.uespi.br) on 2025-12-09T11:29:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 TCC BENEDITO (1).pdf: 470149 bytes, checksum: 2b5aa90ee8d2e55491a075470d3ef70f (MD5) Termo - Benedito - Assinado - 1.pdf: 487488 bytes, checksum: f16b7045d6d9611f3a585982627d58b2 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-12-09T11:29:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TCC BENEDITO (1).pdf: 470149 bytes, checksum: 2b5aa90ee8d2e55491a075470d3ef70f (MD5) Termo - Benedito - Assinado - 1.pdf: 487488 bytes, checksum: f16b7045d6d9611f3a585982627d58b2 (MD5) Previous issue date: 2025-11-19eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.departmentCentro de Ensino Campus Clovis Mourapor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDignidade Sexualpor
dc.subjectPrevençãopor
dc.subjectAbolicionismo Penalpor
dc.subjectPreventioneng
dc.subjectSexual Dignityeng
dc.subjectCritical Criminologyeng
dc.subject.cnpqDIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpor
dc.titleA responsabilidade do Estado na implementação de políticas públicas para a prevenção de crimes contra a dignidade sexualpor
dc.title.alternativeThe State's responsibility in implementing public policies for the prevention of crimes against sexual dignityeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopor
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