Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2856
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva Filho, José Siqueira Costa e-
dc.contributor.advisor1Ramos, Orlando Mauriz-
dc.contributor.referee1Santos, Maria Laura Lopes Nunes-
dc.contributor.referee2Campelo, Ana Karina de Sousa-
dc.contributor.referee3Ramos, Orlando Mauriz-
dc.date.accessioned2025-12-09T12:12:27Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationSILVA FILHO, José Siqueira Costa e.Os direitos para a defesa dos requeridos nos pedidos de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha. 2025. 45 f. Tcc( Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2025.por
dc.identifier.urihttps://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2856-
dc.description.resumoAs medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha é um instrumento criado para resguardar, de forma imediata, a integridade física, psicológica e moral da vítima. Entretanto, a aplicação dessas medidas tem gerado controvérsias quanto à observância das garantidas constitucionais do acusado, sobretudo no que se refere ao contraditório e à ampla defesa. Pois, na prática muitas decisões são proferidas sem prévia oitiva do acusado, tal situação é agravada pelo tratamento conferido a palavra da vítima como elemento suficiente para o deferimento e manutenção das medidas, fragilizando o princípio da presunção de inocência. Tendo em vista a problemática, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, com o objetivo de analisar a dificuldade enfrentada na defesa dos requeridos nas medidas protetivas de urgência, especialmente no tocante à ausência do contraditório e à dificuldade para rebater a palavra da vítima.por
dc.description.abstractThe emergency protective measures of the Maria da Penha Law are an instrument created to immediately safeguard the physical, psychological, and moral integrity of the victim. However, the application of these measures has generated controversy regarding the observance of the constitutional guarantees of the accused, especially concerning the right to a fair hearing and full defense. In practice, many decisions are made without prior hearing of the accused, a situation aggravated by the treatment given to the victim's word as sufficient evidence for granting and maintaining the measures, weakening the principle of presumption of innocence. In view of this problem, a bibliographic research was conducted to analyze the dificuldades faced in the defense of defendants in emergency protective measures, especially regarding the absence of a fair hearing and the difficulty in refuting the victim's testimony.eng
dc.description.provenanceSubmitted by José Filho (jsiqueiracesilvaf@aluno.uespi.br) on 2025-12-08T21:09:41Z No. of bitstreams: 2 TCC- QUASE PRONTO- SIQUEIRA (2).pdf: 707182 bytes, checksum: 2052547df7c568de8013c51f3ed6f5c4 (MD5) Termo-de-Autorizacao-repositorio-UESPI-SIQUEIRA.pdf: 304034 bytes, checksum: 485eb2f6580fb38574942a12e1656266 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Biblioteca Clóvis Moura (biblioteca@ccm.uespi.br) on 2025-12-09T12:12:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 TCC- QUASE PRONTO- SIQUEIRA (2).pdf: 707182 bytes, checksum: 2052547df7c568de8013c51f3ed6f5c4 (MD5) Termo-de-Autorizacao-repositorio-UESPI-SIQUEIRA.pdf: 304034 bytes, checksum: 485eb2f6580fb38574942a12e1656266 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-12-09T12:12:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TCC- QUASE PRONTO- SIQUEIRA (2).pdf: 707182 bytes, checksum: 2052547df7c568de8013c51f3ed6f5c4 (MD5) Termo-de-Autorizacao-repositorio-UESPI-SIQUEIRA.pdf: 304034 bytes, checksum: 485eb2f6580fb38574942a12e1656266 (MD5) Previous issue date: 2025-12-25eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.departmentCentro de Ensino Campus Clovis Mourapor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectLei Maria da Penhapor
dc.subjectContraditóriopor
dc.subjectAmpla defesapor
dc.subject.cnpqDIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpor
dc.titleOs direitos para a defesa dos requeridos nos pedidos de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penhapor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopor
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Clóvis Moura – TERESINA)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Monografia Completa.pdf690,61 kBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.