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https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/3065| Tipo do documento: | Monografia |
| Título: | O RE 635.659 e a (in)eficácia jurídica da descriminalização da maconha: uma análise crítica dos votos dos ministros do STF |
| Autor: | Carneiro, Matheus Sousa |
| Primeiro orientador: | Barbosa, Milton Gustavo Vasconcelos |
| Primeiro membro da banca: | Santos, Maria Laura Lopes Nunes |
| Segundo membro da banca: | Maia, Clarissa Fonseca |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente o julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que tratou da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, com foco na substância cannabis. A pesquisa discute os limites constitucionais da atuação do Poder Judiciário, especialmente frente à competência privativa do Congresso Nacional para legislar em matéria penal, conforme previsto no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. A análise se desenvolve a partir do confronto entre a proteção de direitos fundamentais como a liberdade, a intimidade e a privacidade e o risco da extrapolação judicial sobre matérias de competência legislativa, resultando na judicialização excessiva de políticas públicas. Foram examinados, sob a perspectiva jurídico-política, os votos dos ministros Gilmar Mendes (relator), Luís Fux e Dias Toffoli, que expressam diferentes visões acerca dos impactos sociais, penais e institucionais da decisão. A metodologia adotada é qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com base em pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Conclui-se que, embora o STF tenha agido na defesa de direitos fundamentais, sua decisão acabou por ultrapassar os limites da função jurisdicional, invadindo competência própria do Legislativo, especialmente na formulação de política criminal, o que gera reflexões sobre segurança jurídica, legitimidade democrática e os rumos da política de drogas no Brasil. |
| Abstract: | This paper aims to critically analyze the judgment of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) in Extraordinary Appeal No. 635.659, which addressed the decriminalization of drug possession for personal use, focusing particularly on cannabis. The study examines the constitutional limits of judicial intervention, especially regarding the exclusive competence of the National Congress to legislate on criminal matters, as established in Article 22, item I, of the Federal Constitution. The research discusses the tension between the protection of fundamental rights such as freedom, privacy, and intimacy and the risks of judicial overreach into matters constitutionally reserved for the Legislative Branch, leading to the excessive judicialization of public policy. The analysis considers the votes of Justices Gilmar Mendes (rapporteur), Luís Fux, and Dias Toffoli, which reflect different legal and political perspectives on the social, criminal, and institutional impacts of the decision. The methodology is qualitative, with an exploratory and descriptive approach, based on bibliographic research, and case law review. The conclusion reached is that, although the STF acted to safeguard fundamental rights, the decision exceeded the boundaries of judicial function by encroaching on legislative powers, particularly in shaping criminal policy. This raises concerns about legal certainty, democratic legitimacy, and the future direction of drug policy in Brazil. |
| Palavras-chave: | Descriminalização Porte de Drogas Política Criminal Judicialização Separação dos Poderes |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
| Sigla da instituição: | UESPI |
| Departamento: | Centro de Ensino Campus Clovis Moura |
| Programa: | Bacharelado em Direito |
| Citação: | CARNEIRO, Matheus Sousa. O RE 635.659 e a (in)eficácia jurídica da descriminalização da maconha: uma análise crítica dos votos dos ministros do STF. 2025. 44 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/3065 |
| Data de defesa: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | CIES - Bacharelado em Direito (Clóvis Moura – TERESINA) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Monografia Completa.pdf | 366,16 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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