Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/744
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorBrito, Danielly Siqueira de-
dc.contributor.advisor1Lisbino, Jhon Kennedy Teixeira-
dc.date.accessioned2024-09-16T19:15:15Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationBrito, Danielly Siqueira de. O sistema carcerário brasileiro sob o prisma do Estado de Coisas Inconstitucional – ECI. 2017. 52f. Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017.por
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/744-
dc.description.resumoO Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, tratando-se de exemplo de ativismo judicial em sua dimensão estrutural. Este trabalho é dedicado a analisar os pressupostos de sua configuração no Brasil. O presente quadro negativo decorre da violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional, que por sua vez é resultado da omissão Estatal - gerando verdadeiras falhas estruturais. A responsabilidade por essa grave situação deve ser atribuída aos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), tanto da União como dos Estados-Membros e do Distrito Federal. A proposta de tal ativismo pode ser uma possibilidade para o País, que diante da ausência de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias eficazes mergulhou numa crise sem precedentes. Desta forma, esse comportamento judicial pode adotar remédios estruturais dirigidos a superar tal omissão inconstitucional, devendo o Tribunal proferir decisões flexíveis, determinando a formulação e implementação de políticas públicas, mas deixando aos poderes políticos a tarefa de definir o conteúdo e os meios dessas políticas.por
dc.description.abstractLa Corte Suprema ha riconosciuto l'esistenza dello stato delle cose incostituzionale nel sistema carcerario brasiliano, nel caso di esempio di attivismo giudiziario nella sua dimensione strutturale. Questo lavoro è dedicato ad analizzare i presupposti della propria configurazione in Brasile. Questa situazione negativa deriva dalla massiccia violazione dei diritti fondamentali nel sistema carcerario, che a sua volta è una conseguenza della mancanza dello Stato – al generare difetti strutturali reali. La responsabilità di questa grave situazione dovrebbe essere attribuita ai tre poteri (legislativo, esecutivo e giudiziario), sia della Unione e sia dele Stati membri e del Distretto Federale. La proposta per tale attivismo può essere una possibilità per il paese, che in assenza di misure legislative, amministrative e di bilancio efficaci é immerso in una crisi senza precedenti. Con questo comportamento il tribunale può adottare rimedi strutturali volti a superare tale omissione incostituzionale, deve il tribunale emettere decisioni flessibili, per determinare la formulazione e attuazione delle politiche pubbliche, ma lasciando le autorità politiche il compito di definire il contenuto e le risorse di tali politiche.spa
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca Central UESPI (bcuespi@uespi.br) on 2024-09-16T19:09:10Z No. of bitstreams: 2 Monografia Completa.pdf: 625280 bytes, checksum: 0524344be583ca6ef115a2994032057f (MD5) Termo para Publicação.pdf: 315465 bytes, checksum: 13c11fe54e9e3ab942e44ef2dbeb90d7 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Estagiario Biblioteca (repositorioinstitucional@uespi.br) on 2024-09-16T19:15:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Monografia Completa.pdf: 625280 bytes, checksum: 0524344be583ca6ef115a2994032057f (MD5) Termo para Publicação.pdf: 315465 bytes, checksum: 13c11fe54e9e3ab942e44ef2dbeb90d7 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-09-16T19:15:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Monografia Completa.pdf: 625280 bytes, checksum: 0524344be583ca6ef115a2994032057f (MD5) Termo para Publicação.pdf: 315465 bytes, checksum: 13c11fe54e9e3ab942e44ef2dbeb90d7 (MD5) Previous issue date: 2017-08-24eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadaspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectOmissão Inconstitucionalpor
dc.subjectEstado de Coisas Inconstitucionalpor
dc.subjectAtivismo Judicial Estruturalpor
dc.subjectSistema Carcerário Brasileiropor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO sistema carcerário brasileiro sob o prisma do Estado de Coisas Inconstitucional – ECIpor
dc.typeMonografiapor
Aparece nas coleções:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Monografia Completa.pdfTexto Completo610,62 kBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.