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https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/744Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Brito, Danielly Siqueira de | - |
| dc.contributor.advisor1 | Lisbino, Jhon Kennedy Teixeira | - |
| dc.date.accessioned | 2024-09-16T19:15:15Z | - |
| dc.date.issued | 2017 | - |
| dc.identifier.citation | Brito, Danielly Siqueira de. O sistema carcerário brasileiro sob o prisma do Estado de Coisas Inconstitucional – ECI. 2017. 52f. Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017. | por |
| dc.identifier.uri | http://localhost:8080/tede/handle/tede/744 | - |
| dc.description.resumo | O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, tratando-se de exemplo de ativismo judicial em sua dimensão estrutural. Este trabalho é dedicado a analisar os pressupostos de sua configuração no Brasil. O presente quadro negativo decorre da violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional, que por sua vez é resultado da omissão Estatal - gerando verdadeiras falhas estruturais. A responsabilidade por essa grave situação deve ser atribuída aos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), tanto da União como dos Estados-Membros e do Distrito Federal. A proposta de tal ativismo pode ser uma possibilidade para o País, que diante da ausência de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias eficazes mergulhou numa crise sem precedentes. Desta forma, esse comportamento judicial pode adotar remédios estruturais dirigidos a superar tal omissão inconstitucional, devendo o Tribunal proferir decisões flexíveis, determinando a formulação e implementação de políticas públicas, mas deixando aos poderes políticos a tarefa de definir o conteúdo e os meios dessas políticas. | por |
| dc.description.abstract | La Corte Suprema ha riconosciuto l'esistenza dello stato delle cose incostituzionale nel sistema carcerario brasiliano, nel caso di esempio di attivismo giudiziario nella sua dimensione strutturale. Questo lavoro è dedicato ad analizzare i presupposti della propria configurazione in Brasile. Questa situazione negativa deriva dalla massiccia violazione dei diritti fondamentali nel sistema carcerario, che a sua volta è una conseguenza della mancanza dello Stato – al generare difetti strutturali reali. La responsabilità di questa grave situazione dovrebbe essere attribuita ai tre poteri (legislativo, esecutivo e giudiziario), sia della Unione e sia dele Stati membri e del Distretto Federale. La proposta per tale attivismo può essere una possibilità per il paese, che in assenza di misure legislative, amministrative e di bilancio efficaci é immerso in una crisi senza precedenti. Con questo comportamento il tribunale può adottare rimedi strutturali volti a superare tale omissione incostituzionale, deve il tribunale emettere decisioni flessibili, per determinare la formulazione e attuazione delle politiche pubbliche, ma lasciando le autorità politiche il compito di definire il contenuto e le risorse di tali politiche. | spa |
| dc.description.provenance | Submitted by Biblioteca Central UESPI (bcuespi@uespi.br) on 2024-09-16T19:09:10Z No. of bitstreams: 2 Monografia Completa.pdf: 625280 bytes, checksum: 0524344be583ca6ef115a2994032057f (MD5) Termo para Publicação.pdf: 315465 bytes, checksum: 13c11fe54e9e3ab942e44ef2dbeb90d7 (MD5) | eng |
| dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Estagiario Biblioteca (repositorioinstitucional@uespi.br) on 2024-09-16T19:15:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Monografia Completa.pdf: 625280 bytes, checksum: 0524344be583ca6ef115a2994032057f (MD5) Termo para Publicação.pdf: 315465 bytes, checksum: 13c11fe54e9e3ab942e44ef2dbeb90d7 (MD5) | eng |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-09-16T19:15:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Monografia Completa.pdf: 625280 bytes, checksum: 0524344be583ca6ef115a2994032057f (MD5) Termo para Publicação.pdf: 315465 bytes, checksum: 13c11fe54e9e3ab942e44ef2dbeb90d7 (MD5) Previous issue date: 2017-08-24 | eng |
| dc.format | application/pdf | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Estadual do Piauí | por |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.initials | UESPI | por |
| dc.publisher.program | Bacharelado em Direito | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Omissão Inconstitucional | por |
| dc.subject | Estado de Coisas Inconstitucional | por |
| dc.subject | Ativismo Judicial Estrutural | por |
| dc.subject | Sistema Carcerário Brasileiro | por |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.title | O sistema carcerário brasileiro sob o prisma do Estado de Coisas Inconstitucional – ECI | por |
| dc.type | Monografia | por |
| Aparece nas coleções: | CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA) | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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