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Tipo do documento: Monografia
Título: A desvinculação de receitas da união (DRU): sua constitucionalidade e a repercussão no custeio da previdência social
Autor: Tôrres, Márcio Ricardo Ferreira
Primeiro orientador: Melo, Auricélia do Nascimento
Resumo: O objetivo deste estudo foi analisar os aspectos controversos do mecanismo de desvinculação de receitas orçamentárias da União (DRU), seu impacto sobre o custeio da Seguridade Social, em especial da Previdência, e apresentar os fundamentos que fomentam a necessidade do efetivo controle de constitucionalidade deste instrumento. Para tanto, apresentou-se as condicionantes para o surgimento da DRU e suas sucessivas prorrogações. O debate quanto a sua constitucionalidade foi composto por decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam, mesmo que secundariamente, sobre o tema. Diversos são os questionamentos que suscitam a tese da inconstitucionalidade da DRU, apresentou-se alguns pontos controvertidos visando demonstrar a relevância jurídica da questão, e a necessidade de enfrentamento do tema pela Corte Maior, dando destaque à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº415 (ADPF 415), por ser a única ação de controle de constitucionalidade cujo núcleo questionador é a inconstitucionalidade da DRU, e de seus efeitos. A problemática enfrentada na pesquisa é que a transferência de recursos do Orçamento da Seguridade Social para o Orçamento Fiscal, por meio da DRU, é juridicamente questionável quanto a sua constitucionalidade e a continuidade deste mecanismo tem gerado prejuízos ao sistema de financiamento da Previdência, que se encontra em situação orçamentária com curva deficitária, e não tem à disposição os recursos oriundos de superávit de anos anteriores. O trabalho foi confeccionado utilizando a doutrina especializada, artigos científicos, jurisprudência, legislação correlacionada, e análise de tabelas. Como resultado pode-se verificar que os prejuízos ao financiamento da Previdência Social são irreparáveis sob o ponto de vista da impossibilidade de retorno dos recursos desvinculados, mas o melhor entendimento do assunto deve proporcionar maior consciência social sobre as reais necessidades de adequação para a manutenção do custeio previdenciário.
Abstract: The objective of this study was to analyze the controversial aspects of the Union's budget disbursement mechanism (DRU), its impact on Social Security funding, especially Social Security, and to present the grounds that foster the need for effective constitutional control of this instrument. For that, the conditions for the emergence of the DRU and its successive extensions were presented. The debate on its constitutionality was composed of decisions of the Federal Supreme Court that deal, even secondarily, on the subject. There are several questions that raise the unconstitutionality of the DRU, some controversial points were presented in order to demonstrate the legal relevance of the issue, and the need to address the issue by the Major Court, highlighting the Arbitration for Non-compliance with Fundamental Precept No. 415 (ADPF 415), because it is the only constitutional control action whose core questioning is the unconstitutionality of DRU, and its effects. The problem faced in the research is that the transfer of funds from the Social Security Budget to the Fiscal Budget, through the DRU, is legally questionable as to its constitutionality and the continuity of this mechanism has generated losses to the system of financing the Pension Plan, which it is in a budget situation with a deficit curve, and it does not have at its disposal resources derived from surpluses of previous years. The work was done using specialized doctrine, scientific articles, jurisprudence, related legislation, and analysis of tables. As a result, it can be verified that the losses to Social Security financing are irreparable from the point of view of the impossibility of returning untied resources, but a better understanding of the subject should provide greater social awareness about the real needs of adequacy for the maintenance of the social security costing.
Palavras-chave: Desvinculação de Receitas
Constitucionalidade
Orçamento Fiscal
Seguridade e Custeio
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: TÔRRES, Márcio Ricardo Ferreira. A desvinculação de receitas da união (DRU): sua constitucionalidade e a repercussão no custeio da previdência social. 2018. 45 f. Monografia ( Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/755
Data de defesa: 2018
Appears in Collections:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

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