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http://localhost:8080/tede/handle/tede/806
Tipo do documento: | Monografia |
Título: | A responsabilidade do estado em caso de morte do detento e as controvérsias que envolvem o tema |
Autor: | Barreto, Mirian Bezerra |
Primeiro orientador: | Mendes, Georges Thales Santana de Carvalho |
Resumo: | O presente trabalho tem como propósito analisar a responsabilidade do Estado em face das mortes ocorridas no sistema prisional brasileiro. Com esta finalidade, aborda a construção dos principais aspectos que envolvem a responsabilidade do Estado em ocorrências originadas da ação ou da omissão de seus agentes. O Estado como detentor do direito do cerceamento de liberdade, ao exercer tal prerrogativa, deve permitir a estas pessoas o direito de exercer todas as garantias asseguradas por todo o ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, é apresentada a lamentável realidade do sistema prisional brasileiro, evidenciando as garantias legais que não são concedidas a essa população e enfatizando os graves problemas enfrentados. Essa lamentável realidade do sistema prisional sustenta ainda mais a responsabilização do Estado perante a morte de presos no interior dos presídios, bem como o dever de indenizar às famílias destes. Conclui que o Estado deve cumprir o seu papel de responsável pelos apenados não apenas quando estes morrem e suas famílias requerem indenização, mas principalmente, quando o Estado descumpre as garantias básicas que não são atingidas pela perda da liberdade asseguradas aos presos. |
Abstract: | The purpose of this study is to analyze the State's responsibility regards of deaths in the Brazilian prison system. With this purpose, approaches the construction of the main aspects that involve the responsibility of the State in occurrences originating from the action or the omission of its agents. The State as holder of the right to restrict the freedom, in exercising of such prerogative, should allow these persons the right to exercise all the guarantees ensured by the entire Brazilian legal order. Furthermore, the unfortunate reality of the Brazilian prison system is presented, evidencing the legal guarantees are not granted to this population and emphasizing the serious problems faced. This lamentable reality of the prison system further underpins the State's accountability to the death of prisoners inside prisons, as well as the duty to indemnity their families. It concludes that the State must fulfill its role as responsible for the accused not only when they die and their families require an indemnity, but mainly, when the State disregard the basic guarantees that are not reached by the loss of the freedom assured to the prisoners. |
Palavras-chave: | Responsabilidade Garantias Asseguradas aos Presos Sistema Penitenciário |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
Sigla da instituição: | UESPI |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais Aplicadas |
Programa: | Bacharelado em Direito |
Citação: | BARRETO, Mirian Bezerra. A responsabilidade do estado em caso de morte do detento e as controvérsias que envolvem o tema. 2017. 48 f. Monografia ( Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://localhost:8080/tede/handle/tede/806 |
Data de defesa: | 2017 |
Appears in Collections: | CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA) |
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