Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://localhost:8080/tede/handle/tede/854
Tipo do documento: Monografia
Título: Das medidas de repressão ao abuso do direito de recorrer no Código de Processo Civil
Autor: Sales, Gabriel Araújo
Primeiro orientador: Magalhães, Joseli Lima
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo estudar a incorporação da teoria do abuso do direito ao processo civil e as medidas de coibição ao exercício abusivo do direito de recorrer previstas no Código de Processo Civil. Sendo uma das mazelas que contribuem para a morosidade do Poder Judiciário, o abuso do exercício do direito de recorrer ainda é um tema pouco discutido pelos processualistas brasileiros, razão pela qual não possui contornos claramente delimitados. Isso impossibilita que os advogados e magistrados identifiquem quais atos podem configurar essa espécie de abuso. Sobre o assunto, o Código de Processo Civil trouxe normas inovadoras, entre as quais a cláusula geral da boa-fé e mudanças nas penalidades impostas ao recurso considerado manifestamente protelatório. Referidas mudanças reacendem questionamentos sobre a efetividade desses meios de combate ao abuso do direito de recorrer, tema que será explorado no decorrer deste trabalho.
Abstract: The present study aims to study the incorporation of the theory of abuse of the right to civil procedure and the measures of restraint to the abusive exercise of the right to appeal foreseen in the Code of Civil Procedure. Being one of the problems that contribute to the slowness of the Judiciary, the abuse of the exercise of the right to appeal is still a subject little discussed by the Brazilian proceduralists, reason why it does not have contours clearly delimited. This makes it impossible for lawyers and magistrates to identify which acts may constitute this kind of abuse. In this regard, the Code of Civil Procedure brought innovative norms, including the general clause of good faith and changes in the penalties imposed on the resource considered manifestly protective. These changes rekindle questions about the effectiveness of these means of combating abuse of the right to appeal, a theme that will be explored in the course of this work.
Palavras-chave: Abuso
Direito de recorrer
Litigância de má-fé
Boa-fé
Sanções
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: SALES, Gabriel Araújo. Das medidas de repressão ao abuso do direito de recorrer no Código de Processo Civil. 2018. 74 f. Monografia(Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/854
Data de defesa: 2018
Aparece nas coleções:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Monografia Completo.pdfTexto Completo747,79 kBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.