Compartilhamento |
|
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://localhost:8080/tede/handle/tede/866
Tipo do documento: | Monografia |
Título: | Uma análise ao ativismo judicial do supremo tribunal federal em face do mandado de injunção (lei 13.300/16) |
Autor: | Araujo , Matheus Silva de Macedo |
Primeiro orientador: | Resende, Adeilda Coelho de |
Resumo: | Por muito tempo, as decisões do Supremo Tribunal Federal ao julgarem o mandado de injunção ficaram adstritas à declaração da mora legislativa. No entanto, após verse frente ao direito de exercício de greve pelo servidor público, garantia constitucional, com previsão no art. 37, §7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Corte Suprema, ao proferir a decisão do mandado de injunção de número 708, atribuiu prazo para que o Poder Legislativo cumprisse sua função, bem como aplicou analogicamente a lei que regula o direito à greve dos servidores privados. O objetivo deste trabalho é o estudo da síndrome de inefetividade das normas constitucionais, trazida pela Constituição por suas inúmeras leis dotadas de eficácia limitada, com um breve olhar às ações constitucionais em defesa dos direitos e garantias previstos, bem como a analisar quais os objetos tutelados pelo mandado de injunção e a evolução das decisões da Corte Suprema ao julgar esse remédio constitucional, observando, ainda, no que couber, a regulamentação do instituto com a publicação da Lei 13.300, de 2016, e as legitimações decorrentes disso. |
Abstract: | For a long time, the decisions of the Federal Court of Justice when judging the injunction warrant were attached to the declaration of the legislative delay. However, after being faced with the right to strike by the public servant, a constitutional guarantee provided for in art. 37, §7, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, the Supreme Court, in rendering the decision of the injunction warrant of number 708, assigned a period for the Legislative Power to fulfill its function, as well as applied analogously the law that regulates the right to the strike of private servers. The objective of this work is the study of the ineffectiveness syndrome of constitutional norms, brought by the Constitution for its innumerable laws with limited effectiveness, with a brief look at the constitutional actions in defense of the rights and guarantees foreseen, as well as to analyze which objects protected by the injunction warrant and the evolution of the decisions of the Supreme Court in judging this constitutional remedy, noting, also, where applicable, the regulation of the institute with the publication of Law 13.300, of 2016, and the legitimations resulting therefrom. |
Palavras-chave: | Mandado de Injunção Remédio Constitucional Supremo Tribunal Federal |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
Sigla da instituição: | UESPI |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais Aplicadas |
Programa: | Bacharelado em Direito |
Citação: | ARAÚJO, Matheus Silva de Macedo. Uma análise ao ativismo judicial do supremo tribunal federal em face do mandado de injunção (lei 13.300/16). 2017. 49 f. Monografia ( Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí,teresina, 2017. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://localhost:8080/tede/handle/tede/866 |
Data de defesa: | 2017 |
Aparece nas coleções: | CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Monografia Completa.pdf | Monografia Completo | 786,37 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.