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Tipo do documento: Monografia
Título: Medidas de segurança: a precaridade do tratamento oferecido pelo estado ao doente mental infrator e as consequências para a sociedade piauiense
Autor: Nunes, Rayssa Rocha
Primeiro orientador: Ramos, Orlando Mauriz
Resumo: As medidas de segurança são meios utilizados pelo Estado para punir os doentes mentais que cometeram algum ato infracional. Sua primeira previsão legal no Brasil ocorreu com a promulgação do Código Penal de 1940 e tinha como finalidade restringir a liberdade do doente mental infrator para que ele voltasse ao seu estado normal de sanidade. Entretanto, essa visão do Direito Penal sobre as medidas de segurança acarretou na internação de muitas pessoas em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico com estrutura degradantes e sem aplicação de um tratamento adequado para a patologia dos seus internos. Na tentativa de mudar essa triste realidade, foi promulgada, no ano de 2001, a Lei da Reforma Psiquiátrica, trazendo a aplicação de um tratamento mais humano para esses detentos e a predileção do tratamento em rede psicossocial ao invés da internação em hospital psiquiátrico. No Piauí, durante muito tempo os doentes mentais infratores foram alojados no Hospital Penitenciário Valter Alencar, que funcionou mais como um depósito humano do que como um hospital. Esses internos não recebiam o tratamento necessário e eram alojados em locais degradantes, que colocavam ainda mais em risco suas vidas. A solução encontrada pelo Estado do Piauí foi a extinção desse estabelecimento e a remoção dos detentos em cumprimento de medidas de segurança para o Hospital Areolino de Abreu ou para as Residências Terapêuticas. Apesar de adotar uma medida que contemple aos doentes mentais um tratamento mais humano e que procura aos poucos se adequar à Lei da Reforma Psiquiátrica, ainda existem muitos problemas a serem solucionados pelo Estado para transformar esse tratamento em um modelo que seja realmente eficaz.
Abstract: Security measures are a means used by the state to punish the mentally ill who have committed any offense. His first legal prediction in Brazil came with the promulgation of the Penal Code of 1940 and was intended to restrict the freedom of the offender mental patient to return to his normal state of sanity. However, this view of the Criminal Law on security measures has led to the internment of many people in Hospitals of Custody and Psychiatric Treatment with degrading structures and without applying an appropriate treatment for the pathology of their inmates. In an attempt to change this sad reality, the Law of Psychiatric Reform was promulgated in 2001, bringing the application of a more humane treatment to these detainees and the predilection of the treatment in a psychosocial network instead of the admission to a psychiatric hospital. In Piauí, for a long time the mentally ill offenders were housed at Valter Alencar Penitentiary Hospital, which functioned more as a human deposit than as a hospital. These inmates did not receive the necessary treatment and were housed in degrading places, which put their lives at even more risk. The solution found by the State of Piauí was the extinction of this establishment and the removal of detainees in compliance with security measures for the Hospital Areolino de Abreu or for the Therapeutic Residences. Despite adopting a measure that treats the mentally ill as a more humane treatment and which gradually seeks to conform to the Psychiatric Reform Act, there are still many problems to be solved by the State to turn that treatment into a model that is truly effective.
Palavras-chave: Medidas de Segurança
Lei da Reforma Psiquiátrica
Hospital de Custódia e Tratamento
Hospital Penitenciário Valter Alencar
Hospital Areolino de Abreu
Residências Terapêuticas
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: NUNES, Rayssa Rocha. Medidas de segurança: a precaridade do tratamento oferecido pelo estado ao doente mental infrator e as consequências para a sociedade piauiense. 2017. 55 f. Monografia(Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/899
Data de defesa: 2017
Aparece nas coleções:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

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