1. UESPI
  2. Poeta Torquato Neto – TERESINA
  3. CCSA
  4. CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)
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dc.creatorAlberti, Giorgio Artur Rosa-
dc.contributor.advisor1Lisbino, Jhon Kennedy-
dc.date.accessioned2024-10-02T17:25:55Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationALBERTI, Giorgio Artur Rosa. Modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade difuso. 2017. 49f. Monografia( Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, 2017.por
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/905-
dc.description.resumoO presente trabalho emergiu da análise entre o sistema de controle de constitucionalidade norte americano e o brasileiro, em especial sob o estudo da lei nº 9.869/99, mais notavelmente no seu artigo 27, que a partir da sua vigência trouxe a possibilidade de modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade concentrado. Contudo, a decisão no RE 197.917-8 SP, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma municipal que feria o princípio da proporcionalidade quanto ao número de vereadores na Câmara, criou-se um precedente para a aplicação da modulação também em sede de controle difuso. Acabando assim com o paradigma de que todo ato inconstitucional seria necessariamente nulo e seus efeitos deveriam retroagir. Apesar das críticas de alguns doutrinadores e de o tema ainda não estar completamente pacificado, acredita-se que que seja cabível a modulação temporal dos efeitos em qualquer tipo de controle, garantindo assim a segurança jurídica e principalmente a existência do Estado Democrático de Direitopor
dc.description.abstractThe present work emerged from the analysis between the US and Brazilian constitutional control system, especially under the study of Law No. 9.869 / 99, most notably in its article 27, which since its validity brought the possibility of modulation of Temporal effects of concentrated constitutionality control. However, decision No. RE 197.917-8 SP, which modulated the effects of the declaration of unconstitutionality of municipal norm that violated the principle of proportionality as to the number of councilmen in the House, created a precedent for the application of modulation also in Diffuse control. Thus ending the paradigm that every unconstitutional act would necessarily be null and void and its effects should be retroacted. Despite the criticism of some doctrinators and the issue is still not completely pacified, it is believed that it is appropriate to modulate the temporal effects of any type of control, thus guaranteeing legal security and especially the existence of the Democratic State of Laweng
dc.description.provenanceSubmitted by Grasielly Oliveira (grasiellymuniz@uespi.br) on 2024-10-02T13:41:37Z No. of bitstreams: 2 Monografia Completa.pdf: 571154 bytes, checksum: b2ab51302915da6fa40280034e9a4e70 (MD5) Termo de Publicação.pdf: 507461 bytes, checksum: aeb6da52ebd133b5c6c18c951b00373c (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Estagiario Biblioteca (repositorioinstitucional@uespi.br) on 2024-10-02T17:25:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Monografia Completa.pdf: 571154 bytes, checksum: b2ab51302915da6fa40280034e9a4e70 (MD5) Termo de Publicação.pdf: 507461 bytes, checksum: aeb6da52ebd133b5c6c18c951b00373c (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-10-02T17:25:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Monografia Completa.pdf: 571154 bytes, checksum: b2ab51302915da6fa40280034e9a4e70 (MD5) Termo de Publicação.pdf: 507461 bytes, checksum: aeb6da52ebd133b5c6c18c951b00373c (MD5) Previous issue date: 2017-10-02eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadaspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectControle de Constitucionalidadepor
dc.subjectModulação dos Efeitos Temporaispor
dc.subjectLei nº 9.869/99por
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleModulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade difusopor
dc.typeMonografiapor
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