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dc.creatorAraújo, Emiliano Marques Farias de-
dc.contributor.advisor1Sapio, Gabriele-
dc.date.accessioned2024-10-02T19:02:51Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationARAÚJO, Emiliano Marques Farias de. A proteção do consumidor nas compras realizadas no comércio eletrônico. 2017. 69 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017.por
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/921-
dc.description.resumoEste trabalho apresentou uma análise sobre a proteção do consumidor nas relações de comércio eletrônico. De modo geral, objetivou-se a conceituar o surgimento da Internet e consequentemente o surgimento do e-commerce, como fez uma análise da aplicabilidade da legislação consumerista atual nas compras realizadas no comércio eletrônico e em seguida foi realizada um exame do Projeto de Lei nº 281/2012, a fim de especificar as lacunas deixadas pela atual legislação consumerista quanto ao comércio virtual. Analisa em seguida o Decreto nº 7.962/2013 que regula o Código de Defesa do Consumidor à realidade do ecommerce. Posteriormente, a análise do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, como nova norma para tratar dos direitos do cidadão no ambiente virtual. E por fim procura demonstrar a necessidade de uma atualização da norma em frente à dinamicidade do ambiente virtual e assim proporcionar maior segurança e confiança ao consumidor eletrônico.por
dc.description.abstractThis work presented an analysis on consumer protection in e-commerce relations. In general, the objective was to conceptualize the emergence of the Internet and consequently the emergence of e-commerce, as it did an analysis of the applicability of the current consumer legislation in the purchases made in electronic commerce and afterwards an examination of the Draft Law nº 281/2012, in order to specify the gaps left by current consumer legislation regarding virtual commerce. It then analyzes Decree 7.962 / 2013 that regulates the Consumer Defense Code to the reality of e-commerce. Subsequently, the analysis of the Civil Internet Framework, Law no. 12.965 / 2014, as a new standard to deal with citizens' rights in the virtual environment. Finally, it seeks to demonstrate the need for an updating of the standard in front of the dynamism of the virtual environment and thus provide greater security and confidence to the electronic consumer.eng
dc.description.provenanceSubmitted by kamila karine de Sousa Lima (kamilaklima@aluno.uespi.br) on 2024-10-02T17:51:24Z No. of bitstreams: 2 Monografia Completa.pdf: 663587 bytes, checksum: 31caa4f0c88b13f5ae9efbef226bd165 (MD5) Termo para Publicação.pdf: 295382 bytes, checksum: fd76c506c09736288afc5faa4ef61e32 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Estagiario Biblioteca (repositorioinstitucional@uespi.br) on 2024-10-02T19:02:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Monografia Completa.pdf: 663587 bytes, checksum: 31caa4f0c88b13f5ae9efbef226bd165 (MD5) Termo para Publicação.pdf: 295382 bytes, checksum: fd76c506c09736288afc5faa4ef61e32 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-10-02T19:02:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Monografia Completa.pdf: 663587 bytes, checksum: 31caa4f0c88b13f5ae9efbef226bd165 (MD5) Termo para Publicação.pdf: 295382 bytes, checksum: fd76c506c09736288afc5faa4ef61e32 (MD5) Previous issue date: 2017-04-25eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadaspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectComércio Eletrônicopor
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpor
dc.subjectConfiança e Segurançapor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA proteção do consumidor nas compras realizadas no comércio eletrônicopor
dc.typeMonografiapor
Aparece nas coleções:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

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