| Compartilhamento |
|
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/925Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Roldão, Maílson Marques | - |
| dc.contributor.advisor1 | Silva, Marcos Luiz da | - |
| dc.date.accessioned | 2024-10-02T19:24:28Z | - |
| dc.date.issued | 2017 | - |
| dc.identifier.citation | ROLDÃO, Maílson Marques. Da competência do Tribunal de Contas para julgar contas do Executivo Municipal. 2017. 33 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017. | por |
| dc.identifier.uri | http://localhost:8080/tede/handle/tede/925 | - |
| dc.description.resumo | O Tribunal de Contas é órgão essencial ao controle da Administração Pública, cuidando, em especial, do controle financeiro, mas também da legalidade das contas, de modo que contribui para a boa gestão dos recursos públicos em prol do interesse coletivo. Assim, a Corte de Contas cuida da sustentabilidade financeira do Estado Democrático de direito. Por isso, esse trabalho objetivou falar sobre o tribunal de contas em suas nuances constitucionais, como também, explorar seu histórico constitucional no Brasil e abordar sua posição institucional e natureza jurídica. Nessa esteira, procurou-se frisar sua competência judicante no que se refere ao julgamento de contas no âmbito da natureza dualística destas contas. Por fim, pretendeu-se explorar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu a competência para julgar as contas do Chefe do Executivo Municipal na qualidade de ordenador de despesas. Para isso, este trabalho analisou o histórico jurisprudencial do Supremo e o posicionamento da doutrina especializada sobre esse tema, visto que o entendimento do Tribunal terá reflexos na aplicação da Lei de Ficha limpa e, assim, influenciar as disputas eleitorais futuras. | por |
| dc.description.abstract | The Court of Audit is an essential organ for the control of the Public Administration, taking care, in particular, of the financial control, but also of the legality of the accounts, so that it contributes to the good management of the public resources in favor of the collective interest. Thus, the Court of Auditors takes care of the financial sustainability of the Democratic State of law. Therefore, this work aimed to talk about the court of accounts in its constitutional nuances, as well as to explore its constitutional history in Brazil and address its institutional position and legal nature. In this vein, it was sought to emphasize its judicial competence with regard to the judgment of accounts within the scope of the dual nature of these accounts. Finally, it was intended to explore the recent decision of the Federal Supreme Court that defined the jurisdiction to judge the accounts of the Chief of the Municipal Executive as the authorizing officer of expenses. For this purpose, this study analyzed the Supreme Court's jurisprudential history and the positioning of specialized doctrine on this topic, since the Court's understanding will have repercussions on the application of the Clean Registry Act and, thus, influence future electoral disputes. | eng |
| dc.description.provenance | Submitted by Amanda Torres (amandatorres6991@gmail.com) on 2024-10-02T19:11:36Z No. of bitstreams: 2 Monografia Completa.pdf: 534822 bytes, checksum: 235538c08c14c17f84985cda366c054b (MD5) Termo para Publicação.pdf: 337785 bytes, checksum: 40b2bef7b465f80d4437384400590e89 (MD5) | eng |
| dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Estagiario Biblioteca (repositorioinstitucional@uespi.br) on 2024-10-02T19:24:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Monografia Completa.pdf: 534822 bytes, checksum: 235538c08c14c17f84985cda366c054b (MD5) Termo para Publicação.pdf: 337785 bytes, checksum: 40b2bef7b465f80d4437384400590e89 (MD5) | eng |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-10-02T19:24:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Monografia Completa.pdf: 534822 bytes, checksum: 235538c08c14c17f84985cda366c054b (MD5) Termo para Publicação.pdf: 337785 bytes, checksum: 40b2bef7b465f80d4437384400590e89 (MD5) Previous issue date: 2017-04-20 | eng |
| dc.format | application/pdf | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Estadual do Piauí | por |
| dc.publisher.department | Centro de Ensino Campus Clovis Moura | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.initials | UESPI | por |
| dc.publisher.program | Bacharelado em Direito | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Tribunal de Contas | por |
| dc.subject | Competência | por |
| dc.subject | Administração | por |
| dc.subject | Ordenador | por |
| dc.subject | Jurisprudência | por |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.title | Da competência do Tribunal de Contas para julgar contas do Executivo Municipal | por |
| dc.type | Monografia | por |
| Aparece nas coleções: | CIES - Bacharelado em Direito (Clóvis Moura – TERESINA) | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia Completa.pdf | Texto Completo | 522,29 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
