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Tipo do documento: Monografia
Título: O retrocesso do direito do consumidor frente a aprovação da lei nº 13.455/2017
Autor: Campos , Jussiele de Castro
Primeiro orientador: Pires, Patrícia Caldas Meneses
Resumo: O retrocesso do direito do consumidor frente a aprovação da Lei nº 13.455/2017. Este artigo, tem por objetivo fazer uma análise das alterações trazidas pela Lei nº 13.455 de 26 de junho de 2017, na tentativa de demonstrar quais os pontos negativos impostos pela sua promulgação. A partir de agora se tornou possível a cobrança de preços de forma diferenciada de acordo com a forma de pagamento escolhido pelo consumidor, prática até então proibida pelo ordenamento jurídico. Ficou estabelecido também a nulidade de contratos que proibissem essa diferenciação nas relações de consumo. Inicialmente apresentam-se as bases históricas do Direito do Consumidor, suas primeiras manifestações e a estrutura jurídica de uma relação de consumo. Em seguida, analisa-se os principais princípios norteadores das relações de consumo apontando algumas implicações da Lei em sua base conceitual, fazendo uma breve análise sobre a quem realmente se estende a proteção prevista no CDC. Por fim, este trabalho faz um abordagem específica da nova Lei demostrando que sua promulgação trouxe retrocesso aos direitos dos consumidores, amplamente defendidos em pela nossa legislação constitucional e infraconstitucional, dando total ênfase ao Código de Defesa do Consumidor.
Abstract: The retrocession of the right of the consumer in front of the approval of Law 13455/2017. This article aims to analyze the changes introduced by Law 13455 of June 26, 2017, in an attempt to demonstrate the negative points imposed by its promulgation. From now on it is possible to charge prices differently according to the payment method chosen by the consumer, a practice hitherto prohibited by the legal system. It was also established the nullity of contracts that prohibited this differentiation in consumer relations. First, we present the historical bases of Consumer Law, its first manifestations and the legal structure of a consumer relation. Next, we analyze the main guiding principles of consumer relations pointing out some implications of the Law in its conceptual basis, making a brief analysis on who actually extends the protection provided in the CDC. Finally, this work takes a specific approach to the new Law, demonstrating that its enactment has brought back the rights of consumers, widely defended by our constitutional and infraconstitutional legislation, giving full emphasis to the Consumer Defense Cod.
Palavras-chave: Consumidor
Princípios
Retrocesso
Lei nº 13.455/2017
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: CAMPOS, Jussiele de Castro. O retrocesso do direito do consumidor frente a aprovação da lei nº 13.455/2017. 2017. 61 f. Monografia ( Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/929
Data de defesa: 2017
Aparece nas coleções:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

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