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Tipo do documento: Monografia
Título: Restrições à concessão de tutelas provisórias e o direito social à saúde
Autor: Borges, Joyciane Carvalho
Primeiro orientador: Almeida, Thiago Brandão de
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo geral analisar as tutelas provisórias de modo a definir a amplitude de aplicação do instituto, contempla para tanto as restrições de sua concessão e a aplicação elastecida do instituto quando tratam-se de demandas sociais de saúde. É preciso salientar que a vigência o CPC/2015 ampliou as hipóteses ordinárias de concessão de tutelas provisórias e disciplina de forma econômica diferenciações subjetivas e objetivas de aplicação das tutelas de cognição sumária. Esta revisão bibliográfica que valeu-se de método hipotético-dedutivo concluiu pela aplicação restritiva do instituto para além das vedações legais, especialmente em relação: a concessão de tutela de evidência em caráter liminar; a tutela de urgência (antecedente ou incidental) que importe em perda do objeto quando desprovida de calção a garantia, a não ser que o direito material seja muito relevante (como o direito social a saúde) e, mesmo assim, sem a possibilidade de uma estabilização que se pretenda coincidente com a imutabilidade do provimento; por fim, concluiu-se que a aplicação do instituto e dos princípios processuais deve ser diferenciada para considerar distinção quanto ao sujeito processual que é gestor do interesse público, bem como a relevância do direito material demandado. Desse modo, o estudo, soma-se aos debates sobre institutos processuais específicos, de modo a contribuir para a superação dos novos dilemas, nisto consiste a relevância do mesmo.
Abstract: The present work of course completion has the general objective of analyzing the provisional tutelages in order to define the scope of application of the institute, contemplates for both the restrictions of its grant and the applied elasticity of the institute when dealing with social health demands. It should be noted that the CPC / 2015 period extended the ordinary hypotheses of granting provisional tutelages and discipline in an economic way subjective and objective differentiations of the application of the tutelages of summary cognition. This bibliographic review using the hypothetical-deductive method concluded by the restrictive application of the institute beyond the legal prohibitions, especially in relation to: the granting of evidence protection in an injunction; (Antecedent or incidental) protection that implies loss of the object when the guarantee is not used, unless the substantive law is very relevant (such as the social right to health), and even without the possibility of a Stabilization that is intended to coincide with the immutability of the provision; Finally, it was concluded that the application of the institute and the procedural principles must be differentiated in order to distinguish between the procedural subject who is the manager of the public interest and the relevance of the substantive law demanded. In this way, the study joins debates on specific procedural institutes, in order to contribute to overcoming the new dilemmas, in which lies the relevance of the same. KEYWORDS: Guardiansh
Palavras-chave: Tutelas Provisórias
Fazenda Pública em Juízo
Novo CPC
Direito à Saúde
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: BORGES, Joyciane Carvalho. Restrições à concessão de tutelas provisórias e o direito social à saúde. 2017. 62 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/938
Data de defesa: 2017
Aparece nas coleções:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

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