1. UESPI
  2. Poeta Torquato Neto – TERESINA
  3. CCSA
  4. CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)
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dc.creatorCarvalho, Tamiris Daniel-
dc.contributor.advisor1Martins Filho, Virgílio Madeira-
dc.date.accessioned2025-05-27T15:15:37Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationCARVALHO, Tamiris Daniel. Da impossibilidade dos nubentes maiores de 70 anos escolherem o regime de bens do casamento: uma presunção de incapacidade. 2017. 44 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017.por
dc.identifier.urihttp://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1837-
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como objeto uma análise do regime de separação obrigatória de bens imposta as pessoas com idade superior a setenta anos trazido pelo artigo 1641, inciso II, do Código Civil Brasileiro, por entender que tal previsão representa não apenas uma presunção de incapacidade unicamente estabelecida por um critério cronológico, o que é inadmissível pelo ordenamento jurídico pátrio, como também uma afronta aos direitos constitucionais da liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana. Seu objetivo geral é avaliar, por meio, principalmente da doutrina, legislação e jurisprudência como o referido dispositivo legal presume que o idoso não é capaz de, por se só, escolher o regime que melhor atente a seus interesses patrimoniais. Por fim, destaca-se que uma vez constatado que tal imposição não é justa e que não corresponde a realidade da sociedade brasileira, propõe-se uma alteração legislativa que vise a revogação do referido dispositivo.por
dc.description.abstractThe present research has as object an analysis of the regime of mandatory separation of assets imposed as people over the age of seventy brought by article 1641, II, of the Brazilian Civil Code, because it considers that this provision represents not only a presumption of incapacity, established by a chronological criterion, which is inadmissible by the legal system, as well as an affront to the constitutional rights of the freedom, equality and dignity of the human person. Its general objective is to evaluate, mainly through the doctrine, legislation and jurisprudence as the legal device presumes that the elderly person is not capable of, by itself, the regime the best asset of his patrimonial interests. Finally, it is pointed out that once it is established that it is impossible and not justified and that it does not correspond to the reality of Brazilian society, it is proposed a regulation in force.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Estagiario Biblioteca (repositorioinstitucional@uespi.br) on 2025-05-27T13:03:46Z No. of bitstreams: 2 TAMIRIS DANIEL CARVALHO.pdf: 481620 bytes, checksum: 580828fd0b4ec5537bebf93b2860d69a (MD5) Termo de Autorização.pdf: 2548280 bytes, checksum: 02e2d5a62c2cce97c7494c9b53994705 (MD5)eng
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-05-27T15:15:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TAMIRIS DANIEL CARVALHO.pdf: 481620 bytes, checksum: 580828fd0b4ec5537bebf93b2860d69a (MD5) Termo de Autorização.pdf: 2548280 bytes, checksum: 02e2d5a62c2cce97c7494c9b53994705 (MD5) Previous issue date: 2017-05-01eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.departmentCentro de Ciencias Sociais Aplicadaspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectRegime de Benspor
dc.subjectIdosopor
dc.subjectPresunção de Incapacidadepor
dc.subjectSeparação Obrigatóriapor
dc.subject.cnpqDIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpor
dc.titleDa impossibilidade dos nubentes maiores de 70 anos escolherem o regime de bens do casamento: uma presunção de incapacidadepor
dc.typeMonografiapor
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