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https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1837| Tipo do documento: | Monografia |
| Título: | Da impossibilidade dos nubentes maiores de 70 anos escolherem o regime de bens do casamento: uma presunção de incapacidade |
| Autor: | Carvalho, Tamiris Daniel |
| Primeiro orientador: | Martins Filho, Virgílio Madeira |
| Resumo: | A presente pesquisa tem como objeto uma análise do regime de separação obrigatória de bens imposta as pessoas com idade superior a setenta anos trazido pelo artigo 1641, inciso II, do Código Civil Brasileiro, por entender que tal previsão representa não apenas uma presunção de incapacidade unicamente estabelecida por um critério cronológico, o que é inadmissível pelo ordenamento jurídico pátrio, como também uma afronta aos direitos constitucionais da liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana. Seu objetivo geral é avaliar, por meio, principalmente da doutrina, legislação e jurisprudência como o referido dispositivo legal presume que o idoso não é capaz de, por se só, escolher o regime que melhor atente a seus interesses patrimoniais. Por fim, destaca-se que uma vez constatado que tal imposição não é justa e que não corresponde a realidade da sociedade brasileira, propõe-se uma alteração legislativa que vise a revogação do referido dispositivo. |
| Abstract: | The present research has as object an analysis of the regime of mandatory separation of assets imposed as people over the age of seventy brought by article 1641, II, of the Brazilian Civil Code, because it considers that this provision represents not only a presumption of incapacity, established by a chronological criterion, which is inadmissible by the legal system, as well as an affront to the constitutional rights of the freedom, equality and dignity of the human person. Its general objective is to evaluate, mainly through the doctrine, legislation and jurisprudence as the legal device presumes that the elderly person is not capable of, by itself, the regime the best asset of his patrimonial interests. Finally, it is pointed out that once it is established that it is impossible and not justified and that it does not correspond to the reality of Brazilian society, it is proposed a regulation in force. |
| Palavras-chave: | Regime de Bens Idoso Presunção de Incapacidade Separação Obrigatória |
| Área(s) do CNPq: | DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
| Sigla da instituição: | UESPI |
| Departamento: | Centro de Ciencias Sociais Aplicadas |
| Programa: | Bacharelado em Direito |
| Citação: | CARVALHO, Tamiris Daniel. Da impossibilidade dos nubentes maiores de 70 anos escolherem o regime de bens do casamento: uma presunção de incapacidade. 2017. 44 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1837 |
| Data de defesa: | 2017 |
| Aparece nas coleções: | CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia Completa.pdf | 470,33 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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