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Tipo do documento: Monografia
Título: A prisão civil como instrumento de eficácia das ações de execução de alimentos sob o prisma das inovações do CPC/15
Autor: Craveiro, Maria Clara Alves
Primeiro orientador: Magalhães, Lima Joseli
Resumo: No Brasil, a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, presentes na Constituição Federal, fazem da questão referente às ações de execução de alimentos algo de suma importância no direito. Tanto na área processual, como na área material, convalida-se essa singularidade na propositura de um rito próprio e especial a esse tipo de ação, conforme disposto nos arts. 911, 912 e 913 do Código de Processo Civil, bem como na abordagem Constitucional e material, trazida pelo Código Civil. Dessarte, cumpre analisar que a grande quantidade de artigos que disciplinam esse instituto busca acompanhar e suprir a necessidade e a realidade social, uma vez que, a ordinariedade e a elevada demanda desse tipo de ação de execução requer tal espaço no ordenamento jurídico. Nesse sentido, o grande número de casos de ações de alimentos pressiona o legislador a criar instrumentos que visem efetivar o cumprimento das diligências dessas ações e, consequentemente, conseguir êxito. Um desses instrumentos consiste na prisão civil do devedor de alimentos. Além disso, por ser a única modalidade de prisão civil no Brasil, há um tratamento especial no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no Novo Código de Processo Civil quando se trata do seu aspecto formal. O projeto tem por função uma análise teórica acerca das inovações trazidas pelo novo diploma processual civil sobre o instituto da prisão civil nesses casos que, além de únicos, são bastante corriqueiros.
Abstract: In Brazil, the dignity of the human person and the right to life, present in the Federal Constitution, make the issue of alimony actions of paramount importance in the law. Both in the procedural area, as in the material area, this uniqueness is confirmed in the proposition of a proper and special rite to this type of action, as provided in articles 911, 912 and 913 of the Code of Civil Procedure, as well as the Constitutional and material approach, brought by the Civil Code. Thereby, it should be analyzed that the large number of articles that discipline this institute seeks to accompany and supply the need and social reality, since the ordinariness and high demand of this type of enforcement action requires such space in the legal order. In this sense, the large number of alimony lawsuits presses the legislature to create tools aimed at effecting compliance with the diligence of these actions and therefore achieve success. One such instrument is the civil arrest of the maintenance debtor. Moreover, as the only civil prison mode in Brazil, there is a special treatment in the Brazilian legal system, especially in the New Code of Civil Procedure when it comes to its formal aspect. The project has the function of a theoretical analysis regarding the innovations brought by the new code of civil procedure on the institute of civil prison which in these cases, as well as unique, are quite commonplace.
Palavras-chave: Prisão Civil
Eficácia
Execução de Alimentos
Código de Processo Civil
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciencias Sociais Aplicadas
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: CRAVEIRO, Maria Clara Alves. A prisão civil como instrumento de eficácia das ações de execução de alimentos sob o prisma das inovações do CPC/15. 2020. 55 f. TCC ( Bacharelado em Direito ) - Universidade Estadual do Piauí,Teresina-Piauí, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1904
Data de defesa: 2020
Aparece nas coleções:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

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