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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A dificuldade da regularização fundiária extrajudicial no Brasil: uma análise da Lei nº 13.465/2017, a participação do ente municipal e o reflexo no direito à moradia
Título(s) alternativo(s): The difficulty of extrajudicial land regularization in Brazil: an analysis of Law No. 13.465/2017, the participation of the municipal entity and the impact on the right to housing
Autor: Sousa, Thalles Barbosa de
Primeiro orientador: Britto, Roberto Cajubá da Costa
Primeiro membro da banca: Santos Filho, Itamar da Silva
Segundo membro da banca: Pereira, Giuliano Campos
Resumo: Este trabalho analisou a dificuldade da regularização fundiária extrajudicial no Brasil, com foco na Lei 13.465/2017, na participação municipal e seus reflexos no direito à moradia. Ademais, o estudo objetivou examinar o papel do Estado, especialmente dos Municípios, no processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), identificando benefícios para cidadãos e entes municipais, e as razões que dificultam a aplicação da referida lei por parte das prefeituras. Para tanto, utilizou-se abordagem qualitativa e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. Nesse sentido, o trabalho descreveu o panorama histórico da desigualdade fundiária no Brasil e a evolução legislativa que culminou na Lei 13.465/2017, a qual instituiu a Reurb, suas modalidades e instrumentos, promovendo a desjudicialização e conferindo ao Município um papel central no procedimento administrativo-registral. Apesar das inovações normativas e princípios como a função social da propriedade, a sustentabilidade e a participação, a implementação da lei enfrenta barreiras significativas. Além disso, identificou-se uma crítica à prioridade da titulação em massa, que muitas vezes ocorre sem a devida integração urbanística e social, esvaziando o potencial transformador da política. Portanto, o principal entrave reside na "desídia municipal", caracterizada pela falta de estrutura técnica, capacidade orçamentária, planejamento integrado e vontade política, o que inviabiliza a condução eficaz dos processos de Reurb. Outros desafios incluem a burocracia, a falta de padronização registral, dificuldades com estudos técnicos, o conflito com interesses privados e barreiras sociais como a falta de informação e a dificuldade na obtenção de anuências. Dessa forma, concluiu-se que a Lei 13.465/2017, apesar de seu potencial para promover a regularização fundiária extrajudicial e o direito à moradia, tem sua efetividade comprometida pelos obstáculos de implementação, reforçando a necessidade urgente de superar a omissão municipal e integrar a titulação a políticas urbanas mais amplas que garantam justiça social e sustentabilidade, indo além da mera formalização dominial para concretizar plenamente o direito à moradia.
Abstract: This study analyzed the difficulty of extrajudicial land regularization in Brazil, with particular attention to Law 13.465/2017, municipal participation, and its impact on the right to housing. In addition, the study aimed to examine the role of the State, especially municipalities, in the Urban Land Regularization (Reurb) process, identifying benefits for citizens and municipal entities, as well as the reasons that hinder the application of the aforementioned law by city governments. To this end, a qualitative and descriptive approach was used, based on bibliographic and documentary research. From this perspective, the study described the historical panorama of land inequality in Brazil and the legislative evolution that culminated in Law 13.465/2017, which instituted Reurb, its modalities and instruments, promoting dejudicialization and giving the municipality a central role in the administrative registration procedure. Despite regulatory innovations and principles such as the social function of property, sustainability, and participation, the implementation of the law faces significant barriers. In addition, criticism has been levelled at the priority given to mass titling, which often occurs without proper urban and social integration, undermining the transformative potential of the policy. Therefore, the main obstacle lies in “municipal negligence,” characterized by a lack of technical structure, budgetary capacity, integrated planning, and political will, which obstruct the effective conduct of Reurb processes. Other challenges include bureaucracy, lack of registration standardization, difficulties with technical studies, conflict with private interests, and social barriers such as lack of information and difficulty in obtaining consent. Thus, it was concluded that Law 13.465/2017, despite its potential to promote extrajudicial land regularization and the right to housing, its effectiveness is compromised by implementation obstacles, reinforcing the urgent need to overcome municipal omission and integrate titling into broader urban policies that guarantee social justice and sustainability, going beyond mere formalization of ownership to realize the right to housing fully.
Palavras-chave: Regularização Fundiária
Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
Direito à moradia
Desídia Municipal
Lei nº 13.465/2017
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino - Campus do Interior
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: SOUSA, Thalles Barbosa de. A dificuldade da regularização fundiária extrajudicial no Brasil: uma análise da Lei nº 13.465/2017, a participação do ente municipal e o reflexo no direito à moradia. 2025. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Parnaíba, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2162
Data de defesa: 2025
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Professor Alexandre Alves – PARNAÍBA)

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