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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMoura, Ana Clara da Silva Vasconcelos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4068501239604509por
dc.contributor.advisor1Mazza, Willame Parente-
dc.contributor.referee1Mazza, Willame Parente-
dc.contributor.referee2Santos, Maria Laura Lopes Nunes-
dc.contributor.referee3Nascimento, João Luiz Rocha do-
dc.date.accessioned2025-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationMOURA, Ana Clara da Silva Vasconcelos. Perspectivas da seletividade tributária no Brasil perante a implementação do imposto seletivo pela reforma tributária (EC N.º132/2023) como instrumento de justiça social. 2025. 59 f. Tcc (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2025.por
dc.identifier.urihttp://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2183-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa criticamente as perspectivas da seletividade tributária no Brasil, com foco na implementação do Imposto Seletivo (IS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, como um potencial instrumento de justiça social. A investigação parte da premissa de que a extrafiscalidade, função regulatória do tributo, é uma ferramenta consolidada para induzir comportamentos e corrigir externalidades negativas. O estudo explora o histórico da tributação do pecado no país, por meio de impostos como o IPI, e suas limitações, como a regressividade, o fomento ao mercado ilegal e a crítica da ilusão fiscal. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, a análise aborda o novo desenho constitucional do IS, sua finalidade de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, e o compara com modelos internacionais de sin taxes. Adicionalmente, o trabalho utiliza o referencial teórico da Economia Comportamental para examinar a eficácia do imposto, considerando fatores como a racionalidade limitada, vieses cognitivos e a inelasticidade da demanda, que desafiam a efetividade da medida. Conclui-se que a consolidação do Imposto Seletivo como um verdadeiro instrumento de justiça social não é automática e depende de uma calibragem técnica rigorosa, de políticas públicas complementares e, crucialmente, da superação do risco de desvio de finalidade, no qual a função arrecadatória se sobrepõe à sua vocação extrafiscal. A efetividade do tributo, portanto, está condicionada à sua capacidade de gerar benefícios sociais comprovados que justifiquem seus ônus.por
dc.description.abstractThis work critically analyzes the prospects of tax selectivity in Brazil, focusing on the implementation of the Selective Tax (IS), established by Constitutional Amendment No. 132/2023, as a potential instrument of social justice. The investigation is based on the premise that extrafiscality, the regulatory function of taxes, is a consolidated tool for inducing behaviors and correcting negative externalities. The study explores the history of sin taxation in the country, through taxes such as the IPI, and its limitations, such as regressivity, the promotion of the illegal market, and the critique of fiscal illusion. Through bibliographic and documentary research, the analysis addresses the new constitutional design of the IS, its purpose of discouraging the consumption of products harmful to health and the environment, and compares it with international models of sin taxes. Additionally, the work employs the theoretical framework of Behavioral Economics to examine the tax's effectiveness, considering factors such as limited rationality, cognitive biases, and demand inelasticity, which challenge the measure's efficacy. It is concluded that the Selective Tax represents an advancement and has the potential to promote social justice, but its success is not guaranteed. Its effectiveness depends on rigorous technical calibration, complementary public policies, and, crucially, overcoming the risk of a deviation of purpose, where the revenue-raising function overrides its extrafiscal vocation. The legitimacy of the tax is, therefore, conditioned on its ability to generate proven social benefits that justify its burdens.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Clara da Silva Vasconcelos Moura (anacdasvm@aluno.uespi.br) on 2025-06-30T17:41:03Z No. of bitstreams: 1 Trabalho de Conclusão de Curso - PERSPECTIVAS DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA NO BRASIL PERANTE A IMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO SELETIVO PELA REFORMA TRIBUTÁRIA (EC N.º 1322023) COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA SOCIAL (1).pdf: 558841 bytes, checksum: 2996f394ad6256352b65f5ce910fa1d6 (MD5)eng
dc.description.provenanceRejected by Biblioteca Clóvis Moura (biblioteca@ccm.uespi.br), reason: INFORMAMOS QUE SUA SUBMISSÃO FOI REJEITADA PARA CORREÇÕES. OBSERVAMOS A NECESSIDADE DE CORRIGIR: ( ANEXE O O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO, E DEVEM SER NO FORMATO PDF, ) PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO, PEDIMOS QUE SIGA AS ORIENTAÇÕES ABAIXO:CONSULTE O TUTORIAL DISPONÍVEL NO LINK A SEGUIR: HTTPS://UESPI.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2024/12/TUTORIAL-PARA-DEPOSITAR-TCC-E-DISSERTACAO.PDF. CERTIFIQUE-SE DE SEGUIR ATENTAMENTE O PASSO A PASSO DESCRITO NO DOCUMENTO. 1. PREENCHA E ASSINE O TERMO DE AUTORIZAÇÃO, DISPONÍVEL NO LINK: HTTPS://UESPI.BR/WP-CONTENT/UPLOADS/2024/12/TERMO-DE-AUTORIZACAO-REPOSITORIO-UESPI.PDF. O TERMO DEVE SER ASSINADO PELO(S) AUTOR(ES) E PELO(A) ORIENTADOR(A). 2. APÓS REALIZAR AS DEVIDAS CORREÇÕES E PROVIDENCIAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, ENVIE NOVAMENTE SUA SUBMISSÃOCONFORME O PROCEDIMENTO INDICADO NO TUTORIAL. on 2025-07-01T11:32:48Z (GMT)eng
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Clara da Silva Vasconcelos Moura (anacdasvm@aluno.uespi.br) on 2025-07-01T16:58:33Z No. of bitstreams: 2 Trabalho de Conclusão de Curso - PERSPECTIVAS DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA NO BRASIL PERANTE A IMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO SELETIVO PELA REFORMA TRIBUTÁRIA (EC N.º 1322023) COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA SOCIAL (1).pdf: 558841 bytes, checksum: 2996f394ad6256352b65f5ce910fa1d6 (MD5) Termo-de-Autorizacao-repositorio-UESPI_250102_100447-1_assinado-1.pdf: 109453 bytes, checksum: db61c7228ac979642b1dc8bab9aafb22 (MD5)eng
dc.description.provenanceRejected by Biblioteca Clóvis Moura (biblioteca@ccm.uespi.br), reason: NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO, FOI INFORMADO QUE A AUTORA NÃO AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DA OBRA NO REPOSITÓRIO, QUAL SERIA O MOTIVO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO? A OBRA É UM ARTIGO QUE VAI SER PUBLICADO EM ALGUMA REVISTA, OU PRODUTO DE PATENTE? NOS ESPECIFIQUE O MOTIVO DA RECUSA, RESSALTAMOS A IMPORTÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TODAS AS OBRAS, PARA ASSIM SERVIR COMO BASE DE PESQUISA A OUTROS DISCENTES DA NOSSA COMUNIDADE ACADÊMICA. on 2025-07-02T11:22:26Z (GMT)eng
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Clara da Silva Vasconcelos Moura (anacdasvm@aluno.uespi.br) on 2025-07-08T12:48:59Z No. of bitstreams: 2 Trabalho de Conclusão de Curso - PERSPECTIVAS DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA NO BRASIL PERANTE A IMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO SELETIVO PELA REFORMA TRIBUTÁRIA (EC N.º 1322023) COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA SOCIAL (1).pdf: 558841 bytes, checksum: 2996f394ad6256352b65f5ce910fa1d6 (MD5) Termo-de-Autorizacao-repositorio-UESPI_250102_100447-1_assinado-1-1.pdf: 108174 bytes, checksum: 94b4654a19083ab470a08276358e5ca2 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Biblioteca Clóvis Moura (biblioteca@ccm.uespi.br) on 2025-07-08T13:17:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Trabalho de Conclusão de Curso - PERSPECTIVAS DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA NO BRASIL PERANTE A IMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO SELETIVO PELA REFORMA TRIBUTÁRIA (EC N.º 1322023) COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA SOCIAL (1).pdf: 558841 bytes, checksum: 2996f394ad6256352b65f5ce910fa1d6 (MD5) Termo-de-Autorizacao-repositorio-UESPI_250102_100447-1_assinado-1-1.pdf: 108174 bytes, checksum: 94b4654a19083ab470a08276358e5ca2 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-07-08T13:17:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Trabalho de Conclusão de Curso - PERSPECTIVAS DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA NO BRASIL PERANTE A IMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO SELETIVO PELA REFORMA TRIBUTÁRIA (EC N.º 1322023) COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA SOCIAL (1).pdf: 558841 bytes, checksum: 2996f394ad6256352b65f5ce910fa1d6 (MD5) Termo-de-Autorizacao-repositorio-UESPI_250102_100447-1_assinado-1-1.pdf: 108174 bytes, checksum: 94b4654a19083ab470a08276358e5ca2 (MD5) Previous issue date: 2025-06-24eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.departmentCentro de Ensino Campus Clovis Mourapor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectReformat Tributáriapor
dc.subjectImposto Seletivopor
dc.subjectSeletividade Tributáriapor
dc.subjectExtrafiscalidadepor
dc.subjectJustiça Socialpor
dc.subjectEconomia Comportamentalpor
dc.subject.cnpqDIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpor
dc.subject.cnpqDIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpor
dc.titlePerspectivas da seletividade tributária no Brasil perante a implementação do imposto seletivo pela reforma tributária (EC N.º132/2023) como instrumento de justiça socialpor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopor
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