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https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2183| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Perspectivas da seletividade tributária no Brasil perante a implementação do imposto seletivo pela reforma tributária (EC N.º132/2023) como instrumento de justiça social |
| Autor: | Moura, Ana Clara da Silva Vasconcelos ![]() |
| Primeiro orientador: | Mazza, Willame Parente |
| Primeiro membro da banca: | Mazza, Willame Parente |
| Segundo membro da banca: | Santos, Maria Laura Lopes Nunes |
| Terceiro membro da banca: | Nascimento, João Luiz Rocha do |
| Resumo: | O presente trabalho analisa criticamente as perspectivas da seletividade tributária no Brasil, com foco na implementação do Imposto Seletivo (IS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, como um potencial instrumento de justiça social. A investigação parte da premissa de que a extrafiscalidade, função regulatória do tributo, é uma ferramenta consolidada para induzir comportamentos e corrigir externalidades negativas. O estudo explora o histórico da tributação do pecado no país, por meio de impostos como o IPI, e suas limitações, como a regressividade, o fomento ao mercado ilegal e a crítica da ilusão fiscal. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, a análise aborda o novo desenho constitucional do IS, sua finalidade de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, e o compara com modelos internacionais de sin taxes. Adicionalmente, o trabalho utiliza o referencial teórico da Economia Comportamental para examinar a eficácia do imposto, considerando fatores como a racionalidade limitada, vieses cognitivos e a inelasticidade da demanda, que desafiam a efetividade da medida. Conclui-se que a consolidação do Imposto Seletivo como um verdadeiro instrumento de justiça social não é automática e depende de uma calibragem técnica rigorosa, de políticas públicas complementares e, crucialmente, da superação do risco de desvio de finalidade, no qual a função arrecadatória se sobrepõe à sua vocação extrafiscal. A efetividade do tributo, portanto, está condicionada à sua capacidade de gerar benefícios sociais comprovados que justifiquem seus ônus. |
| Abstract: | This work critically analyzes the prospects of tax selectivity in Brazil, focusing on the implementation of the Selective Tax (IS), established by Constitutional Amendment No. 132/2023, as a potential instrument of social justice. The investigation is based on the premise that extrafiscality, the regulatory function of taxes, is a consolidated tool for inducing behaviors and correcting negative externalities. The study explores the history of sin taxation in the country, through taxes such as the IPI, and its limitations, such as regressivity, the promotion of the illegal market, and the critique of fiscal illusion. Through bibliographic and documentary research, the analysis addresses the new constitutional design of the IS, its purpose of discouraging the consumption of products harmful to health and the environment, and compares it with international models of sin taxes. Additionally, the work employs the theoretical framework of Behavioral Economics to examine the tax's effectiveness, considering factors such as limited rationality, cognitive biases, and demand inelasticity, which challenge the measure's efficacy. It is concluded that the Selective Tax represents an advancement and has the potential to promote social justice, but its success is not guaranteed. Its effectiveness depends on rigorous technical calibration, complementary public policies, and, crucially, overcoming the risk of a deviation of purpose, where the revenue-raising function overrides its extrafiscal vocation. The legitimacy of the tax is, therefore, conditioned on its ability to generate proven social benefits that justify its burdens. |
| Palavras-chave: | Reformat Tributária Imposto Seletivo Seletividade Tributária Extrafiscalidade Justiça Social Economia Comportamental |
| Área(s) do CNPq: | DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
| Sigla da instituição: | UESPI |
| Departamento: | Centro de Ensino Campus Clovis Moura |
| Programa: | Bacharelado em Direito |
| Citação: | MOURA, Ana Clara da Silva Vasconcelos. Perspectivas da seletividade tributária no Brasil perante a implementação do imposto seletivo pela reforma tributária (EC N.º132/2023) como instrumento de justiça social. 2025. 59 f. Tcc (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2183 |
| Data de defesa: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | CIES - Bacharelado em Direito (Clóvis Moura – TERESINA) |
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