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Tipo do documento: Monografia
Título: Análise da insegurança jurídica resultante das decisões judiciais de pronúncia do tribunal do júri nos crimes de homicídio baseadas em elementos meramente informativos do inquérito policial
Autor: Frazão, Natália Reis da Costa 
Primeiro orientador: Ramos, Orlando Mauriz
Primeiro membro da banca: Ramos, Orlando Mauriz
Segundo membro da banca: Santos, Maria Laura Lopes Nunes
Terceiro membro da banca: Campelo, Ana Karina de Sousa
Resumo: A presente pesquisa se dedica à análise da insegurança jurídica resultante das decisões de pronúncia proferidas no Tribunal do Júri em casos de homicídio, quando tais decisões se fundamentam em elementos meramente informativos do inquérito policial. A investigação central busca determinar se essa prática específica viola princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência, gerando, por conseguinte, uma instabilidade jurídica significativa. O objetivo geral da pesquisa é demonstrar essa insegurança, evidenciando a natureza limitada do valor probatório inquisitorial em contraposição às provas devidamente judicializadas. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, com análise aprofundada de doutrinas, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema. Os resultados da pesquisa confirmam as hipóteses iniciais: os elementos do inquérito, devido à ausência de contraditório, possuem um valor informativo restrito e, portanto, são insuficientes para fundamentar decisões de tamanha gravidade como a pronúncia. A utilização predominante de informações inquisitoriais na pronúncia implica uma clara violação das garantias constitucionais, e o brocardo in dubio pro societate mostra-se inaplicável, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência. Em conclusão, a segurança jurídica no processo penal está intrinsecamente ligada à qualidade da prova que fundamenta a pronúncia, tornando-se essencial a exigência de um lastro probatório judicializado para a garantia de um julgamento justo.
Abstract: This research analyzes the legal uncertainty resulting from pronouncement decisions rendered by the Jury Court in homicide cases, when such decisions are based on merely informative elements from the police inquiry. The central investigation seeks to determine whether this specific practice violates fundamental constitutional principles, such as adversarial due process, broad defense, and the presumption of innocence, consequently generating significant legal instability. The general objective of the research is to demonstrate this uncertainty, evidencing the limited nature of inquisitorial probative value in contrast to duly judicialized evidence. Methodologically, a qualitative approach is adopted, utilizing bibliographic and documentary research, with in-depth analysis of pertinent doctrines, legislation, and jurisprudence. The research results confirm the initial hypotheses: police inquiry elements, due to the absence of adversarial proceedings, possess restricted informative value and, therefore, are insufficient to substantiate decisions of such gravity as pronouncement. The predominant use of inquisitorial information in pronouncement implies a clear violation of constitutional guarantees, and the in dubio pro societate maxim proves inapplicable, with the principle of presumption of innocence prevailing. In conclusion, legal certainty in criminal procedure is intrinsically linked to the quality of the evidence supporting the pronouncement, making the requirement for a judicialized probative basis essential for ensuring a fair trial.
Palavras-chave: Insegurança jurídica
Pronúncia
Inquérito policial
Prova judicial
Presunção de inocência
Área(s) do CNPq: CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciencias Humanas e Letras
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: FRAZÃO, Natália Reis da Costa. Análise da insegurança jurídica resultante das decisões judiciais de pronúncia do tribunal do júri nos crimes de homicídio baseadas em elementos meramente informativos do inquérito policial. 2025. 48 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2493
Data de defesa: 2025
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Clóvis Moura – TERESINA)

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