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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O impacto de ações predatórias de empréstimos consignados em benefícios previdenciários de idosos no abarrotamento do TJ-PI: uma análise de mecanismos de controle e prevenção
Autor: Santos, Sandy Caroline Conceição dos
Primeiro orientador: Nascimento, João Luiz Rocha do
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o impacto das ações predatórias de empréstimos consignados em benefícios previdenciários de idosos no abarrotamento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), buscando compreender como essas práticas contribuem para a sobrecarga judicial e quais mecanismos de controle e prevenção têm sido adotados para combatê-las. A pesquisa parte do reconhecimento de que a litigância predatória representa o uso abusivo e massificado do direito de ação, distorcendo a finalidade do processo judicial e comprometendo princípios constitucionais como a boa-fé, a razoável duração do processo e o acesso à Justiça. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com base em pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo doutrina, legislação e atos normativos, além de relatórios institucionais emitidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). São também examinados precedentes judiciais, como o Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolida o entendimento acerca das medidas cautelares cabíveis diante de indícios de litigância abusiva. O estudo identifica que a massificação de demandas relacionadas a empréstimos consignados, em grande parte ajuizadas sem o consentimento efetivo dos autores, tem gerado significativo congestionamento no TJ-PI, prejudicando a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional. Constatou-se ainda que os principais atingidos são aposentados e pensionistas, configurando situação de hipervulnerabilidade e violação à dignidade da pessoa idosa. O trabalho destaca a importância das medidas implementadas pelo TJ-PI, como a Nota Técnica nº 06/2023 e o uso do painel de inteligência processual (DATACOR), que permitem identificar padrões de litigância predatória e aplicar medidas preventivas. Conclui-se que o enfrentamento desse fenômeno exige integração entre órgãos do Judiciário, advocacia e entidades de defesa do consumidor, visando equilibrar o acesso legítimo à Justiça com a necessidade de coibir abusos que comprometem a eficiência institucional e a confiança social no Poder Judiciário.
Abstract: This undergraduate thesis examines the impact of predatory practices involving payroll- deductible loans on the social security benefits of elderly individuals and how these practices contribute to the overload of the Court of Justice of the State of Piauí (TJ-PI). The study seeks to understand in what ways such actions intensify judicial congestion and to identify the control and prevention mechanisms that have been implemented to address them.The research is grounded in the recognition that predatory litigation represents the abusive and large-scale use of the right to legal action, thereby distorting the purpose of judicial proceedings and undermining constitutional principles such as good faith, the reasonable duration of the process, and access to justice.A qualitative methodology with an exploratory and descriptive approach is adopted, based on bibliographical and documentary research. The sources include legal doctrine, legislation, and normative acts, as well as institutional reports issued by the National Council of Justice (CNJ), the Intelligence Center of the State Court of Piauí (CIJEPI), and the Federal Court of Accounts (TCU). Judicial precedents are also analyzed, such as Theme 1198 of the Superior Court of Justice (STJ), which consolidates the understanding regarding precautionary measures applicable in cases of suspected abusive litigation. The study identifies that the mass filing of lawsuits related to payroll-deductible loans—many of which are initiated without the actual consent of the claimants—has caused significant congestion in the TJ-PI, undermining procedural celerity and the effectiveness of judicial protection. It also reveals that retirees and pensioners are the primary victims, a situation that highlights their hyper- vulnerability and the violation of the dignity of elderly individuals.The research emphasizes the importance of measures adopted by the TJ-PI, such as Technical Note No. 06/2023 and the implementation of the procedural intelligence system (DATACOR), which enable the identification of patterns of predatory litigation and the application of preventive actions.The study concludes that confronting this phenomenon requires coordinated efforts among the Judiciary, the legal profession, and consumer protection entities, aiming to balance legitimate access to justice with the need to curb abuses that undermine institutional efficiency and public trust in the judicial system.
Palavras-chave: Litigância predatória. Empréstimos consignados. Idoso. Abuso do direito de ação. Acesso à Justiça
Área(s) do CNPq: DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino Campus Clovis Moura
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: SANTOS, Sandy Caroline Conceição dos. O impacto de ações predatórias de empréstimos consignados em benefícios previdenciários de idosos no abarrotamento do TJ-PI: uma análise de mecanismos de controle e prevenção. 2025. 51 f. Tcc( Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2832
Data de defesa: 2025
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Clóvis Moura – TERESINA)

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