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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Aplicação da teoria do direito penal do amigo: uma análise da sua influência sobre a perspectiva da lei 10.684/2003
Autor: Martins, Quenório de Oliveira Valero
Primeiro orientador: Costa, Jardel de Carvalho
Primeiro membro da banca: Diniz, Eduardo Albuquerque Rodrigues de Castro
Segundo membro da banca: Santos, Maria Laura Lopes Nunes
Terceiro membro da banca: Costa, Jardel
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da Teoria do Direito Penal do Amigo e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente sob a perspectiva da Lei nº 10.684/2003, que instituiu o Parcelamento Especial (PAES). A pesquisa busca compreender de que forma essa legislação, ao prever a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade mediante o pagamento do débito tributário, concretiza um modelo de seletividade penal e de privilégio voltado a agentes com poder econômico. Adota-se uma metodologia qualitativa e de natureza bibliográfica, fundamentada em doutrinas clássicas e contemporâneas, artigos científicos, legislações e decisões judiciais pertinentes, com destaque para as contribuições teóricas de Eugenio Raúl Zaffaroni, Juarez Cirino dos Santos e Salo de Carvalho. O estudo parte da constatação de que o sistema penal brasileiro não atua de forma igualitária, mas seleciona e diferencia os sujeitos conforme sua posição social, punindo de forma rigorosa os economicamente vulneráveis e beneficiando os detentores de recursos financeiros. Nesse contexto, a Lei nº 10.684/2003 é analisada como um exemplo concreto do funcionamento do chamado Direito Penal do Amigo, ao permitir que crimes tributários sejam extintos pelo simples pagamento, transformando o direito penal em instrumento arrecadatório. Os resultados demonstram que a legislação, sob o pretexto de estimular a regularização fiscal, consolida um tratamento desigual e contribui para a manutenção de privilégios estruturais. Conclui-se que a Teoria do Direito Penal do Amigo, aplicada à luz da referida lei, revela um sistema de justiça seletivo e contraditório, que viola os princípios de isonomia, moralidade e justiça previstos na Constituição Federal.
Abstract: This study aims to analyze the application of the Theory of the Criminal Law of the Friend and its influence on the Brazilian legal system, particularly from the perspective of Law No. 10.684/2003, which established the Special Installment Program (PAES). The research seeks to understand how this legislation, by providing for the suspension of criminal prosecution and the extinction of punishability through the full payment of tax debt, materializes a model of penal selectivity and privilege directed toward economically powerful agents. A qualitative and bibliographic methodology was adopted, based on classical and contemporary legal doctrines, scientific articles, legislation, and judicial decisions, with special emphasis on the theoretical contributions of Eugenio Raúl Zaffaroni, Juarez Cirino dos Santos, and Salo de Carvalho. The study begins with the observation that the Brazilian criminal justice system does not operate equally but rather selects and differentiates individuals according to their social status, punishing the economically vulnerable while benefiting those with financial power. In this context, Law No. 10.684/2003 is analyzed as a concrete example of the functioning of the so-called Criminal Law of the Friend, as it allows tax crimes to be extinguished by simple payment, transforming criminal law into a collection mechanism. The results show that this legislation, under the pretext of encouraging fiscal regularization, consolidates unequal treatment and perpetuates structural privileges. It is concluded that the application of the Theory of the Criminal Law of the Friend, in light of this law, reveals a selective and contradictory justice system that violates the constitutional principles of equality, morality, and justice within the Democratic Rule of Law.
Palavras-chave: Direito Penal do Amigo; Seletividade Penal; Lei nº 10.684/2003; Justiça; Estado Democrático de Direito
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciencias Humanas e Letras
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: MARTINS, Quenório de Oliveira Valero . Aplicação da teoria do direito penal do amigo: uma análise da sua influência sobre a perspectiva da lei 10.684/2003. 2025. 58 f. Tcc (Bacharel em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2864
Data de defesa: 2025
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Clóvis Moura – TERESINA)

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