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https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2873| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Acordo de não persecução penal e o acesso à justiça: solução eficiente ou violação de garantias ? |
| Autor: | Silva, Pablo Guilherme Franco da |
| Primeiro orientador: | Campelo , Ana Karina de Sousa |
| Resumo: | O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019, representa um importante instrumento da justiça penal negociada, ao permitir a resolução de conflitos penais de menor gravidade por meio da consensualidade e da desjudicialização. O presente trabalho analisa criticamente o ANPP sob a perspectiva do acesso à justiça no Estado Democrático de Direito, examinando seus fundamentos, requisitos de aplicação, limites e impactos práticos. A pesquisa adota abordagem qualitativa e bibliográfica, com base em doutrina, legislação, resoluções do CNMP e jurisprudência dos tribunais superiores. Verificou-se que, embora o instituto contribua para a celeridade e eficiência da persecução penal, sua efetividade ainda enfrenta desafios relacionados à ampla discricionariedade ministerial e à insuficiência de controles institucionais capazes de garantir isonomia e transparência na sua aplicação. Conclui-se que o oferecimento do ANPP constitui verdadeiro poder-dever do Ministério Público, e que o controle judicial é essencial para assegurar a observância das garantias fundamentais e a legitimidade da justiça negocial. Assim, o fortalecimento de critérios objetivos e de mecanismos de controle constitui condição indispensável para que o acordo cumpra sua finalidade constitucional de promover uma justiça penal mais racional, equitativa e democrática. |
| Abstract: | The Non-Prosecution Agreement (ANPP), introduced by Law No. 13.964/2019, represents an important instrument of negotiated criminal justice, allowing the resolution of less serious criminal conflicts through consensus and extrajudicial means. This paper critically analyzes the ANPP from the perspective of access to justice in a democratic state governed by the rule of law, examining its foundations, application requirements, limits, and practical impacts. The research adopts a qualitative and bibliographical approach, based on doctrine, legislation, CNMP resolutions, and jurisprudence of the superior courts. It was found that, although the institute contributes to the speed and efficiency of criminal prosecution, its effectiveness still faces challenges related to the broad discretion of the Public Prosecutor's Office and the insufficiency of institutional controls capable of guaranteeing equality and transparency in its application. It is concluded that offering the Non-Prosecution Agreement (ANPP) constitutes a true power-duty of the Public Prosecutor's Office, and that judicial control is essential to ensure the observance of fundamental guarantees and the legitimacy of negotiated justice. Thus, strengthening objective criteria and control mechanisms is an indispensable condition for the agreement to fulfill its constitutional purpose of promoting a more rational, equitable, and democratic criminal justice system. |
| Palavras-chave: | Acordo de Não Persecução Penal. Justiça Penal Negociada Acesso à Justiça |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
| Sigla da instituição: | UESPI |
| Departamento: | Centro de Ensino Campus Clovis Moura |
| Programa: | Bacharelado em Direito |
| Citação: | SILVA, Pablo Guilherme Franco da. Acordo de não persecução penal e o acesso à justiça: solução eficiente ou violação de garantias ?. 2025. 57.Tcc (Bacharelado em Direito) – Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2873 |
| Data de defesa: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | CIES - Bacharelado em Direito (Clóvis Moura – TERESINA) |
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