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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os efeitos do excesso de prazo na prisão preventiva: desafios e implicações para a justiça brasileira
Título(s) alternativo(s): The Effects of Excessive Pretrial Detention Duration: Challenges and Implications for the Brazilian Justice System
Autor: Cerqueira, Maria Eduarda Maciel de
Primeiro orientador: Ramos, Orlando Mauriz
Resumo: Este trabalho tem como tema o excesso de prazo na prisão preventiva e suas implicações para a justiça penal brasileira. Parte-se da constatação de que, embora a prisão preventiva devesse ser medida cautelar e excepcional, a ausência de um limite temporal legal para sua duração no ordenamento jurídico nacional tem favorecido sua aplicação prolongada, comprometendo os direitos fundamentais dos indivíduos. O objetivo geral é analisar criticamente os critérios utilizados para aferir o excesso de prazo na prisão preventiva no Brasil, avaliando seus impactos sobre o Poder Judiciário e os direitos fundamentais dos indivíduos. Ademais, pretende-se identificar os parâmetros adotados pelo Judiciário para configurar o excesso de prazo; avaliar os efeitos da ausência de um limite temporal acerca do instituto; e analisar as implicações dessa omissão para os direitos fundamentais, como a duração razoável do processo. A pesquisa é de natureza explicativa, com abordagem teórica e método bibliográfico, baseada em doutrinas, legislações, jurisprudências e artigos científicos. Ao longo do trabalho, foram discutidos os fundamentos legais da prisão preventiva, a evolução de seu conceito, as principais doutrinas aplicadas, os entendimentos jurisprudenciais e a relativização de súmulas consolidadas. Constatou-se que, apesar de tentativas normativas, como a inclusão do art. 316, § único do CPP, não há mecanismos eficazes que impeçam a prisão preventiva de se estender além do razoável. Conclui-se pela necessidade de uma reforma legislativa que estabeleça prazos objetivos para essa medida, além da valorização das medidas cautelares diversas da prisão, de modo a assegurar um processo penal compatível com os princípios constitucionais e os direitos humanos.
Abstract: The theme of this paper is the excessive length of pre-trial detention and its implications for Brazilian criminal justice. It starts from the observation that, although pre-trial detention should be a precautionary and exceptional measure, the absence of a legal time limit for its duration in the national legal system has favored its prolonged application, compromising the fundamental rights of individuals. The general objective is to critically analyze the criteria used to assess the excessive length of pre-trial detention in Brazil, assessing their impact on the judiciary and the fundamental rights of individuals. In addition, the aim is to identify the parameters adopted by the Judiciary to determine the excess of time; to assess the effects of the absence of a time limit on the institute; and to analyze the implications of this omission for fundamental rights, such as the reasonable duration of the process. The research is explanatory in nature, with a theoretical approach and bibliographic method, based on doctrine, legislation, case law and scientific articles. Throughout the work, we discussed the legal foundations of pre-trial detention, the evolution of its concept, the main doctrines applied, the jurisprudential understandings and the relativization of consolidated precedents. It was found that, despite regulatory attempts, such as the inclusion of art. 316, sole paragraph of the CPP, there are no effective mechanisms to prevent pre-trial detention from extending beyond what is reasonable. The conclusion is that there is a need for legislative reform that establishes objective deadlines for this measure, as well as valuing precautionary measures other than imprisonment, in order to ensure a criminal process that is compatible with constitutional principles and human rights.
Palavras-chave: Prisão preventiva
Excesso de prazo
Direitos fundamentais
Processo penal
pre-trial detention
excess of time
fundamental rights
criminal procedure
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino Campus Clovis Moura
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: CERQUEIRA, Maria Eduarda Maciel de. Os efeitos do excesso de prazo na prisão preventiva: desafios e implicações para a justiça brasileira. 2025. 68 f. Tcc( Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2025 .
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2894
Data de defesa: 2025
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Clóvis Moura – TERESINA)

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