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dc.creatorRêgo, Francisca Karoline de Araújo-
dc.contributor.advisor1Diniz, Eduardo Albuquerque Rodrigues de Castro-
dc.contributor.referee1Diniz, Eduardo Albuquerque Rodrigues de Castro-
dc.contributor.referee2Rosal, Albérico Benvido-
dc.contributor.referee3Santos, Maria Laura Lopes Nunes-
dc.date.accessioned2025-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationRÊGO, Francisca Karoline de Araújo. Compras online e direito de arrependimento: entre a proteção do consumidor e os limites legais no ambiente digital. 2025. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2025.por
dc.identifier.urihttps://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2984-
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a proteção dos direitos do consumidor no comércio eletrônico, com ênfase nas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange ao direito de arrependimento, à transparência nas relações e à inversão do ônus da prova. Considerando o crescimento expressivo do e-commerce, torna-se fundamental assegurar segurança jurídica às relações estabelecidas entre fornecedor e consumidor, este reconhecidamente a parte mais vulnerável. O estudo destaca a importância dos princípios da boa-fé, da transparência e da harmonização dos interesses, visando garantir relações de consumo justas e equilibradas. Além disso, analisa a responsabilidade dos fornecedores quanto à veiculação de informações claras, precisas e verdadeiras, bem como os reflexos da publicidade enganosa e do descumprimento de ofertas no ambiente digital. A pesquisa utiliza metodologia de caráter qualitativo, de natureza exploratória, com procedimento bibliográfico e documental, valendo-se da legislação, da doutrina e da jurisprudência contemporânea.por
dc.description.abstractThis Final Course Work aims to analyze the protection of consumer rights in e-commerce, with emphasis on the guarantees provided for in the Consumer Defense Code (CDC), especially with regard to the right to regret, transparency in relationships and the reversal of the burden of proof. Considering the significant growth of e-commerce, it is essential to ensure legal security in the relationships established between supplier and consumer, the latter being the most vulnerable party. The study highlights the importance of the principles of good faith, transparency and harmonization of interests, aiming to guarantee fair and balanced consumer relations. In addition, it analyzes the responsibility of suppliers regarding the dissemination of clear, accurate and truthful information, as well as the repercussions of misleading advertising and non-compliance with offers in the digital environment. The research uses a qualitative methodology, of an exploratory nature, with bibliographic and documentary procedures, making use of legislation, doctrine and contemporary case law.eng
dc.description.provenanceSubmitted by FRANCISCA KAROLINE DE ARAÚJO RÊGO (fkarolinedearego@aluno.uespi.br) on 2025-12-19T12:18:13Z No. of bitstreams: 2 MONOGRAFIA COMPLETA.pdf: 421812 bytes, checksum: 1f552f1c8997dac7f565942c1579247b (MD5) TERMO DE AUTORIZAÇÃO.pdf: 158454 bytes, checksum: 43e0af26eff3359e8ff4fea27e54891c (MD5)eng
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dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.departmentCentro de Ensino Campus Clovis Mourapor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
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dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidor. E-commerce. Relações de consumo.por
dc.subjectConsumer Protection Code. E-commerce. Consumereng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleCompras online e direito de arrependimento: entre a proteção do consumidor e os limites legais no ambiente digitalpor
dc.title.alternativeONLINE SHOPPING AND THE RIGHT OF WITHDRAWAL: BETWEEN CONSUMER PROTECTION AND LEGAL LIMITS IN THE DIGITAL ENVIRONMENTeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopor
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