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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Compras online e direito de arrependimento: entre a proteção do consumidor e os limites legais no ambiente digital
Título(s) alternativo(s): ONLINE SHOPPING AND THE RIGHT OF WITHDRAWAL: BETWEEN CONSUMER PROTECTION AND LEGAL LIMITS IN THE DIGITAL ENVIRONMENT
Autor: Rêgo, Francisca Karoline de Araújo
Primeiro orientador: Diniz, Eduardo Albuquerque Rodrigues de Castro
Primeiro membro da banca: Diniz, Eduardo Albuquerque Rodrigues de Castro
Segundo membro da banca: Rosal, Albérico Benvido
Terceiro membro da banca: Santos, Maria Laura Lopes Nunes
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a proteção dos direitos do consumidor no comércio eletrônico, com ênfase nas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange ao direito de arrependimento, à transparência nas relações e à inversão do ônus da prova. Considerando o crescimento expressivo do e-commerce, torna-se fundamental assegurar segurança jurídica às relações estabelecidas entre fornecedor e consumidor, este reconhecidamente a parte mais vulnerável. O estudo destaca a importância dos princípios da boa-fé, da transparência e da harmonização dos interesses, visando garantir relações de consumo justas e equilibradas. Além disso, analisa a responsabilidade dos fornecedores quanto à veiculação de informações claras, precisas e verdadeiras, bem como os reflexos da publicidade enganosa e do descumprimento de ofertas no ambiente digital. A pesquisa utiliza metodologia de caráter qualitativo, de natureza exploratória, com procedimento bibliográfico e documental, valendo-se da legislação, da doutrina e da jurisprudência contemporânea.
Abstract: This Final Course Work aims to analyze the protection of consumer rights in e-commerce, with emphasis on the guarantees provided for in the Consumer Defense Code (CDC), especially with regard to the right to regret, transparency in relationships and the reversal of the burden of proof. Considering the significant growth of e-commerce, it is essential to ensure legal security in the relationships established between supplier and consumer, the latter being the most vulnerable party. The study highlights the importance of the principles of good faith, transparency and harmonization of interests, aiming to guarantee fair and balanced consumer relations. In addition, it analyzes the responsibility of suppliers regarding the dissemination of clear, accurate and truthful information, as well as the repercussions of misleading advertising and non-compliance with offers in the digital environment. The research uses a qualitative methodology, of an exploratory nature, with bibliographic and documentary procedures, making use of legislation, doctrine and contemporary case law.
Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor. E-commerce. Relações de consumo.
Consumer Protection Code. E-commerce. Consumer
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino Campus Clovis Moura
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: RÊGO, Francisca Karoline de Araújo. Compras online e direito de arrependimento: entre a proteção do consumidor e os limites legais no ambiente digital. 2025. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2984
Data de defesa: 2025
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Clóvis Moura – TERESINA)

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