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Tipo do documento: Monografia
Título: Cláusulas abusivas nos termos de uso de serviços online: uma análise da proteção ao consumidor à luz do código de defesa do consumidor
Autor: Fortaleza, Maria Clara Cunha
Primeiro orientador: Diniz, Eduardo Albuquerque Rodrigues de Castro
Primeiro membro da banca: Rosal, Albérico Benvindo
Segundo membro da banca: Santos, Maria Laura Lopes Nunes
Resumo: O presente trabalho analisa a presença de cláusulas abusivas nos termos de uso de serviços online, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com ênfase na vulnerabilidade do consumidor diante da massificação e automatização das relações contratuais digitais. A partir da evolução da teoria contratual, especialmente a transição da autonomia da vontade para a função social do contrato, investiga-se como os contratos de adesão no meio digital, redigidos unilateralmente pelos fornecedores, impõem ao consumidor condições desfavoráveis e, muitas vezes, ilegais. Destaca-se a assimetria informacional, a ausência de negociação e o consentimento automatizado como elementos que agravam o desequilíbrio contratual. O trabalho adota como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada em doutrina especializada, legislação e jurisprudência atualizada. O objetivo central é avaliar a eficácia dos mecanismos de proteção do CDC na identificação e repressão às cláusulas abusivas em contratos eletrônicos, propondo uma leitura crítica e contemporânea da tutela consumerista. Ao final, conclui-se que, embora o CDC ofereça instrumentos adequados, sua plena efetividade depende de interpretações jurídicas atualizadas, da atuação de órgãos de fiscalização e da conscientização do consumidor digital.
Abstract: This study analyzes the presence of abusive clauses in the terms of use of online services in light of the Brazilian Consumer Protection Code (Código de Defesa do Consumidor – CDC), with emphasis on the consumer's vulnerability within the context of massified and automated digital contractual relations. Starting from the historical evolution of contract theory—particularly the shift from contractual autonomy to the social function of contracts—the research examines how digital adhesion contracts, unilaterally drafted by service providers, impose unfair and often unlawful conditions on consumers. It highlights informational asymmetry, lack of negotiation, and automated consent as factors that exacerbate contractual imbalance. The methodology used is bibliographic and documental research, grounded in legal scholarship, legislation, and updated case law. The main objective is to assess the effectiveness of the CDC's protective mechanisms in identifying and addressing abusive clauses in electronic contracts, offering a critical and contemporary perspective on consumer protection. The study concludes that, although the CDC provides adequate tools, its full effectiveness depends on updated legal interpretations, active enforcement by regulatory bodies, and increased awareness among digital consumers.
Palavras-chave: Cláusulas Abusivas
Contrato de Adesão
Código de Defesa do Consumidor
Termos de uso
Sociedade Digital
Área(s) do CNPq: DIREITO::DIREITO PRIVADO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino Campus Clovis Moura
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: FORTALEZA, Maria Clara Cunha. Cláusulas abusivas nos termos de uso de serviços online: uma análise da proteção ao consumidor à luz do código de defesa do consumidor. 2025. 50 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/3168
Data de defesa: 2025
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Clóvis Moura – TERESINA)

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