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Tipo do documento: Monografia
Título: O sistema carcerário brasileiro sob o prisma do Estado de Coisas Inconstitucional – ECI
Autor: Brito, Danielly Siqueira de
Primeiro orientador: Lisbino, Jhon Kennedy Teixeira
Resumo: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, tratando-se de exemplo de ativismo judicial em sua dimensão estrutural. Este trabalho é dedicado a analisar os pressupostos de sua configuração no Brasil. O presente quadro negativo decorre da violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional, que por sua vez é resultado da omissão Estatal - gerando verdadeiras falhas estruturais. A responsabilidade por essa grave situação deve ser atribuída aos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), tanto da União como dos Estados-Membros e do Distrito Federal. A proposta de tal ativismo pode ser uma possibilidade para o País, que diante da ausência de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias eficazes mergulhou numa crise sem precedentes. Desta forma, esse comportamento judicial pode adotar remédios estruturais dirigidos a superar tal omissão inconstitucional, devendo o Tribunal proferir decisões flexíveis, determinando a formulação e implementação de políticas públicas, mas deixando aos poderes políticos a tarefa de definir o conteúdo e os meios dessas políticas.
Abstract: La Corte Suprema ha riconosciuto l'esistenza dello stato delle cose incostituzionale nel sistema carcerario brasiliano, nel caso di esempio di attivismo giudiziario nella sua dimensione strutturale. Questo lavoro è dedicato ad analizzare i presupposti della propria configurazione in Brasile. Questa situazione negativa deriva dalla massiccia violazione dei diritti fondamentali nel sistema carcerario, che a sua volta è una conseguenza della mancanza dello Stato – al generare difetti strutturali reali. La responsabilità di questa grave situazione dovrebbe essere attribuita ai tre poteri (legislativo, esecutivo e giudiziario), sia della Unione e sia dele Stati membri e del Distretto Federale. La proposta per tale attivismo può essere una possibilità per il paese, che in assenza di misure legislative, amministrative e di bilancio efficaci é immerso in una crisi senza precedenti. Con questo comportamento il tribunale può adottare rimedi strutturali volti a superare tale omissione incostituzionale, deve il tribunale emettere decisioni flessibili, per determinare la formulazione e attuazione delle politiche pubbliche, ma lasciando le autorità politiche il compito di definire il contenuto e le risorse di tali politiche.
Palavras-chave: Omissão Inconstitucional
Estado de Coisas Inconstitucional
Ativismo Judicial Estrutural
Sistema Carcerário Brasileiro
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: Brito, Danielly Siqueira de. O sistema carcerário brasileiro sob o prisma do Estado de Coisas Inconstitucional – ECI. 2017. 52f. Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/744
Data de defesa: 2017
Aparece nas coleções:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

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