| Compartilhamento |
|
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/744| Tipo do documento: | Monografia |
| Título: | O sistema carcerário brasileiro sob o prisma do Estado de Coisas Inconstitucional – ECI |
| Autor: | Brito, Danielly Siqueira de |
| Primeiro orientador: | Lisbino, Jhon Kennedy Teixeira |
| Resumo: | O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, tratando-se de exemplo de ativismo judicial em sua dimensão estrutural. Este trabalho é dedicado a analisar os pressupostos de sua configuração no Brasil. O presente quadro negativo decorre da violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional, que por sua vez é resultado da omissão Estatal - gerando verdadeiras falhas estruturais. A responsabilidade por essa grave situação deve ser atribuída aos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), tanto da União como dos Estados-Membros e do Distrito Federal. A proposta de tal ativismo pode ser uma possibilidade para o País, que diante da ausência de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias eficazes mergulhou numa crise sem precedentes. Desta forma, esse comportamento judicial pode adotar remédios estruturais dirigidos a superar tal omissão inconstitucional, devendo o Tribunal proferir decisões flexíveis, determinando a formulação e implementação de políticas públicas, mas deixando aos poderes políticos a tarefa de definir o conteúdo e os meios dessas políticas. |
| Abstract: | La Corte Suprema ha riconosciuto l'esistenza dello stato delle cose incostituzionale nel sistema carcerario brasiliano, nel caso di esempio di attivismo giudiziario nella sua dimensione strutturale. Questo lavoro è dedicato ad analizzare i presupposti della propria configurazione in Brasile. Questa situazione negativa deriva dalla massiccia violazione dei diritti fondamentali nel sistema carcerario, che a sua volta è una conseguenza della mancanza dello Stato – al generare difetti strutturali reali. La responsabilità di questa grave situazione dovrebbe essere attribuita ai tre poteri (legislativo, esecutivo e giudiziario), sia della Unione e sia dele Stati membri e del Distretto Federale. La proposta per tale attivismo può essere una possibilità per il paese, che in assenza di misure legislative, amministrative e di bilancio efficaci é immerso in una crisi senza precedenti. Con questo comportamento il tribunale può adottare rimedi strutturali volti a superare tale omissione incostituzionale, deve il tribunale emettere decisioni flessibili, per determinare la formulazione e attuazione delle politiche pubbliche, ma lasciando le autorità politiche il compito di definire il contenuto e le risorse di tali politiche. |
| Palavras-chave: | Omissão Inconstitucional Estado de Coisas Inconstitucional Ativismo Judicial Estrutural Sistema Carcerário Brasileiro |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
| Sigla da instituição: | UESPI |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais Aplicadas |
| Programa: | Bacharelado em Direito |
| Citação: | Brito, Danielly Siqueira de. O sistema carcerário brasileiro sob o prisma do Estado de Coisas Inconstitucional – ECI. 2017. 52f. Monografia (Curso de Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/tede/handle/tede/744 |
| Data de defesa: | 2017 |
| Aparece nas coleções: | CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia Completa.pdf | Texto Completo | 610,62 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
