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  2. Clóvis Moura – TERESINA
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  4. CIES - Bacharelado em Direito (Clóvis Moura – TERESINA)
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dc.contributor.advisor1Maia, Clarissa-
dc.date.accessioned2024-09-23T20:03:57Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationDAMASCENO, Amanda. O voto obrigatório no estado democrático de direito brasileiro. 2017. 51 f. Monografia( Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017.por
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/770-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como escopo analisar o voto obrigatório previsto na Constituição Federal de 1988 em face do Estado Democrático de Direito e seus princípios, examinando de que forma o voto obrigatório influi na consolidação e efetivação da democracia, na medida em que interfere na autonomia e na liberdade de manifestação individual. Busca-se averiguar argumentos prós e contra a instituição do voto facultativo, ao passo que se mostra a viabilidade jurídica e política, e a conveniência social de transformar o voto compulsório em facultativo no Brasil.por
dc.description.abstractThe purpose of this study is to analyze the compulsory vote foreseen in the 1988 Federal Constitution in the face of the Democratic State of Law and its principles, examining how mandatory voting influences the consolidation and effectiveness of democracy, insofar as they interfere in the Freedom of individual manifestation. A practical argument is sought for an optional voting institution, a step that shows a legal and political feasibility and a social convenience of transforming compulsory voting in Brazil.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca Central UESPI (bcuespi@uespi.br) on 2024-09-18T20:15:39Z No. of bitstreams: 2 Texto Completo.pdf: 503700 bytes, checksum: b861a8bdd0431bab885d1efc13ceef18 (MD5) Termo para publicação.pdf: 448262 bytes, checksum: bbae30a69037ee34cda91e0942d5f812 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Estagiario Biblioteca (repositorioinstitucional@uespi.br) on 2024-09-23T20:03:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Texto Completo.pdf: 503700 bytes, checksum: b861a8bdd0431bab885d1efc13ceef18 (MD5) Termo para publicação.pdf: 448262 bytes, checksum: bbae30a69037ee34cda91e0942d5f812 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-09-23T20:03:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Texto Completo.pdf: 503700 bytes, checksum: b861a8bdd0431bab885d1efc13ceef18 (MD5) Termo para publicação.pdf: 448262 bytes, checksum: bbae30a69037ee34cda91e0942d5f812 (MD5) Previous issue date: 2017-09-04eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectVoto Obrigatóriopor
dc.subjectVoto Facultativopor
dc.subjectDemocraciapor
dc.subjectEstado Democrático de Direitopor
dc.subjectLiberdadepor
dc.subjectSoberania Popularpor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO voto obrigatório no estado democrático de direito brasileiropor
dc.typeMonografiapor
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