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http://localhost:8080/tede/handle/tede/770| Tipo do documento: | Monografia |
| Título: | O voto obrigatório no estado democrático de direito brasileiro |
| Primeiro orientador: | Maia, Clarissa |
| Resumo: | O presente trabalho tem como escopo analisar o voto obrigatório previsto na Constituição Federal de 1988 em face do Estado Democrático de Direito e seus princípios, examinando de que forma o voto obrigatório influi na consolidação e efetivação da democracia, na medida em que interfere na autonomia e na liberdade de manifestação individual. Busca-se averiguar argumentos prós e contra a instituição do voto facultativo, ao passo que se mostra a viabilidade jurídica e política, e a conveniência social de transformar o voto compulsório em facultativo no Brasil. |
| Abstract: | The purpose of this study is to analyze the compulsory vote foreseen in the 1988 Federal Constitution in the face of the Democratic State of Law and its principles, examining how mandatory voting influences the consolidation and effectiveness of democracy, insofar as they interfere in the Freedom of individual manifestation. A practical argument is sought for an optional voting institution, a step that shows a legal and political feasibility and a social convenience of transforming compulsory voting in Brazil. |
| Palavras-chave: | Voto Obrigatório Voto Facultativo Democracia Estado Democrático de Direito Liberdade Soberania Popular |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
| Sigla da instituição: | UESPI |
| Programa: | Bacharelado em Direito |
| Citação: | DAMASCENO, Amanda. O voto obrigatório no estado democrático de direito brasileiro. 2017. 51 f. Monografia( Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/tede/handle/tede/770 |
| Data de defesa: | 2017 |
| Aparece nas coleções: | CIES - Bacharelado em Direito (Clóvis Moura – TERESINA) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Dissertação Completa | Texto Completo | 491,89 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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