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Tipo do documento: Monografia
Título: Reconhecimento de direitos em uniões paralelas: um cotejo entre o ordenamento jurídico brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana.
Autor: Veloso, Andreia Santiago de Moura
Primeiro orientador: Ferreira, Patrícia Caldas Meneses Pires
Resumo: A família, componente basilar da sociedade, possui especial proteção do Estado, com garantias próprias e imposição de deveres a serem observados por seus membros, isto com fim a preservar sua estrutura, e garantir o precioso respeito a ela devido. Partindo desta perspectiva, a legislação brasileira estabelece alguns limites ao conceito de família, impondo certas causas impeditivas à formação do vínculo, as quais, quando presentes, inibem o reconhecimento de efeitos jurídicos. Exemplo a ser citado é a proibição de relacionamentos plurais, ou concubinários nos termos da lei. Não obstante, cresce no judiciário, o número de ações interpostas por amantes, as quais buscam o reconhecimento de sua união concubinária como entidade familiar e, mais que isso, expandem-se, em meio aos tribunais brasileiros, decisões que dão provimento a tais demandas, enquadrando ao conceito de família, uniões proibidas pela lei. Tais julgamentos, muito embora reconheçam as vedações legais, fundamentam-se no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, com aplicação específica à companheira paralela. Diante do exposto, o presente trabalho objetiva exercer uma reflexão sobre o tema, para então concluir sobre (in) convergência do posicionamento adotado pelos referidos tribunais com a ordem jurídica vigente. Para isso, realizará um cotejo entres as concepções histórica, social e jurídica das relações paralelas, com inclusão das percepções doutrinárias e jurisprudenciais em relação ao tema, e a partir de uma metodologia dialética, refletirá sobre a pertinência de tais decisões dentro do sistema democrático de direito.
Abstract: The family, society's basic component, has special State protection, guarantees and imposing obligations to be observed by its members, this with end to preserve your structure, and ensure the precious about her due. Starting from this perspective, the Brazilian legislation establishes some limits to the concept of family, by imposing certain causes preventing the formation of the bond, which, when present, inhibit recognition of legal effects. Example to be cited is the prohibition of plural relationships, or mistress in accordance with the law. Nevertheless, grows in the judiciary, the number of actions brought by lovers, which seek recognition of your concubinage Union as familiar and, more than that, expand, in the midst of the Brazilian courts, decisions that give dismissed such demands, framing the concept of family, unions prohibited by law. Such trials, even though they recognize the legal seals, are based on the principle of human dignity, with specific application to companion. On the above, the present work aims to carry out a reflection on the theme, to conclude about convergence, or not, of the courts adopted by those with the existing legal order. For it, performs a comparison between the historical, social and legal conceptions of the Parallels, with inclusion of the doctrinal and jurisprudential perceptions in relation to the theme, and from a dialectical methodology, will reflect on the relevance of such decisions within the democratic system of law.
Palavras-chave: Relações Paralelas
Efeitos
Família
Julgamentos
Legalidade
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: VELOSO, Andreia Santiago de Moura. Reconhecimento de direitos em uniões paralelas: um cotejo entre o ordenamento jurídico brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. 2017. 63 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/804
Data de defesa: 2017
Aparece nas coleções:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

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