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Tipo do documento: Monografia
Título: A responsabilidade civil do estado no caso de morte de detento à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autor: Martins , Camila Gomes
Primeiro orientador: Lira, João Ricardo Imperes
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade explicar a Responsabilidade Civil do Estado ante a morte de detento sob sua custódia, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal. O STF considera a responsabilidade do Estado, neste caso, como objetiva. Primeiramente, apresenta-se uma evolução histórica da responsabilidade estatal por seus atos sob a influência das teorias da irresponsabilidade, Civilista, Publicista, falta de serviço e a teoria do risco administrativo. Posteriormente, explica-se a Teoria do risco administrativo, através do seu conceito, fundamentos, a previsão constitucional e as excludentes de responsabilidade que afastam a sua incidência. Ademais, a pesquisa demonstra como a teoria do risco administrativo corrobora para a responsabilidade objetiva do Poder Público na morte de preso. Destaca-se os principais julgados do tema, especificadamente o mais recente de repercussão geral o RE nº 841.526/RS e seus respectivos fundamentos para a unanimidade da decisão, destacando o dever constitucional do Estado em garantir a guarda e vigilância dos detentos que, ultimamente, tem sido alvo de críticas em meio ao crescente aumento da violência no sistema prisional.
Abstract: The purpose of this paper is to explain the Civil Responsibility of the State before the death of a detainee under his custody, according to the position of the Federal Supreme Court. The STF considers the responsibility of the State, in this case, to be objective. First, it presents a historical evolution of the state responsibility for its acts under the influence of theories of irresponsibility, Civilian, Publicist, lack of service and the theory of administrative risk. Subsequently, the theory of administrative risk is explained, through its concept, fundamentals, constitutional forecasting and exclusionary responsibility that distract its incidence. In addition, the research demonstrates how the theory of administrative risk corroborates to the objective responsibility of the Public Power in the death of prisoner. It is worth noting the main judgments of the subject, specifically the most recent general repercussion of RE nº 841.526 / RS and their respective grounds for unanimity of the decision, highlighting the constitutional duty of the State to guarantee the custody and vigilance of the detainees that have lately been Target of criticism amid the growing increase in violence in the prison system.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil
Teoria do Risco Administrativo
Morte de Preso
Supremo Tribunal Federal
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: MARTINS , Camila Gomes. A responsabilidade civil do estado no caso de morte de detento à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2017. 51 f. Monografia ( Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/843
Data de defesa: 2017
Aparece nas coleções:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

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