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Tipo do documento: Monografia
Título: A ocorrência do crime de abandono intelectual e as reformas necessárias para a responsabilização efetiva da família
Autor: Fonseca, Eduardo Marques da
Primeiro orientador: Moraes, Luciana Carrilho de
Resumo: A manutenção das liberdades individuais e do regime democrático, bem como a garantia dos direitos fundamentais é influenciada, de forma indireta, pelo processo de construção da educação dentro da sociedade, pois esta é diretamente responsável pelo nível de esclarecimento, a participação ativa e a consciência política dos cidadãos, sendo o ponto de partida para a realização socioeconômica, profissional e cultural das pessoas. Com o intuito de preservar o direito de todos ao acesso à educação, a legislação brasileira prevê vários institutos normativos em alguns ramos diferentes do ordenamento pátrio, que compõem uma vasta gama de prerrogativas e obrigações para com esta. Entre eles se destaca o abandono intelectual, que responsabiliza penalmente os pais que se omitem quanto ao provimento da educação dos seus filhos menores, estabelecendo sanções. Estas também podem ocorrer no âmbito civil, inclusive podendo culminar com a retirada do poder familiar desses pais. No entanto, apesar da ampla legislação a respeito, percebe-se na prática a necessidade da ocorrência de reformas e avanços imediatos, seja na própria redação do texto penal, na criação ou no endurecimento de outras leis complementares ou mesmo no reforço aos órgãos de fiscalização e controle, para que se possa efetivar a proteção legal às crianças e adolescentes no que concerne ao seu direito à educação no Brasil. Sob essa perspectiva, o presente trabalho busca fazer uma reflexão acerca da ocorrência prática deste crime na sociedade brasileira, suas principais características e consequências geradas, a efetividade da aplicação das punições previstas e os avanços necessários para a garantia da real responsabilização dos agentes e do fiel cumprimento das obrigações impostas por lei.
Abstract: The maintenance of individual liberties and the democratic regime, as well as the guarantee of fundamental rights, is indirectly influenced by the process of construction of education within society, since it is directly responsible for the level of enlightenment, active participation and political awareness Of citizens and the starting point for the socio-economic, professional and cultural achievement of the people. In order to preserve the right of everyone to access to education, Brazilian legislation provides for several normative institutes in some different branches of the country, which comprise a wide range of prerogatives and obligations towards it. Among them is the intellectual abandonment, which criminalizes parents who omit to provide education for their minor children, establishing sanctions. These may also occur in the civil sphere, including culminating in the withdrawal of the family power of these parents. However, in spite of the ample legislation in respect, it is perceived in practice the necessity of the occurrence of reforms and immediate advances, be it in the own writing of the penal text, in the creation or the hardening of other complementary laws or even in the reinforcement to the supervisory organs And control, so that the legal protection of children and adolescents with regard to their right to education in Brazil can be effective. From this perspective, the present work seeks to reflect on the practical occurrence of this crime in Brazilian society, its main characteristics and consequences generated, the effectiveness of the application of punishments foreseen and the necessary advances to guarantee the real accountability of agents and the faithful Obligations imposed by law.
Palavras-chave: Abandono intelectual
Educação
Família
Responsabilização
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: FONSECA, Eduardo Marques da. A ocorrência do crime de abandono intelectual e as reformas necessárias para a responsabilização efetiva da família. 2017. 49 f. Monografia(Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/859
Data de defesa: 2017
Aparece nas coleções:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

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