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http://localhost:8080/tede/handle/tede/863
Tipo do documento: | Monografia |
Título: | Juizados especiais federais: análise da efetividade do postulado da celeridade processual nos juizados especiais federais |
Autor: | Almeida, Lucas Orleans Campêlo de |
Primeiro orientador: | Lima Filho, Lauro Herbert |
Resumo: | Este trabalho pretende demonstrar que os Juizados Especiais Federais, regulados pela Lei n. 10.259/2001, norteados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, criados em decorrência da necessidade de viabilizar um maior acesso à justiça, principalmente da população mais afastada dos serviços do Poder Judiciário, com redução de custos e simplificação de procedimentos que possibilitassem os julgamentos dentro de um prazo razoável, na realidade da praxe forense, estão sendo desvirtuados dos seus objetivos. Nessa dimensão, o estudo apresenta números comprovando que os juizados especiais cumpriram sua finalidade de proporcionar o acesso ao judiciário, mas que passaram a padecer do mesmo problema da justiça comum: a morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Além da incompatibilidade de estrutura com a atual demanda que obviamente vai ensejar lentidão nos juizados. A partir da comprovação das hipóteses levantadas, concluiu-se que a falta de efetividade no acesso à justiça nos juizados especiais federais decorre especialmente do excesso de demanda, sendo preciso, entre outras medidas, privilegiar a solução administrativa das pretensões. A expectativa de um processo justo em sua dimensão processual encontra seus principais pontos críticos nos procedimentos excessivamente formais e burocratizados. |
Abstract: | This paper intends to demonstrate that the Federal Special Courts, regulated by Law no. 10.259/2001, guided by the principles of orality, simplicity, informality, procedural economy and celerity, created as a result of the need to provide greater access to justice, especially for the population that is farthest away from the Judiciary, reducing costs and simplifying Procedures that would allow the judgments within a reasonable time, in the reality of the forensic practice, are being distorted of their objectives. In this dimension, the study presents figures proving that the special courts fulfilled their purpose of providing access to the judiciary, but that they began to suffer from the same problem of common justice: the delays in the delivery of the judicial service. Beyond the incompatibility of structure with the current demand that obviously will cause slowness in the courts. Based on the confirmation of the hypotheses raised, it was concluded that the lack of effectiveness in access to justice in federal special courts is due in particular to excess demand, and among other measures, it is necessary to privilege the administrative solution of the claims. The expectation of a fair process in its procedural dimension finds its main critical points in excessively formal and bureaucratic procedures. |
Palavras-chave: | Juizados Especiais Federais Efetividade Celeridade |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
Sigla da instituição: | UESPI |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais Aplicadas |
Programa: | Bacharelado em Direito |
Citação: | ALMEIDA, Lucas Orleans Campêlo de. Juizados especiais federais: análise da efetividade do postulado da celeridade processual nos juizados especiais federais. 2017. 81 f. Monografia ( Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://localhost:8080/tede/handle/tede/863 |
Data de defesa: | 2017 |
Aparece nas coleções: | CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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