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http://localhost:8080/tede/handle/tede/864| Tipo do documento: | Monografia |
| Título: | Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência no âmbito da lei Maria da Penha |
| Autor: | Teive, Ayla Naline Leão |
| Primeiro orientador: | Nascimento, Maria dos Remédios Lima do |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo realizar uma análise sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, bem como estudar os principais aspectos sobre a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Inicialmente, através de pesquisas bibliográficas, buscou-se diferenciar as formas de violência doméstica e familiar constantes na Lei supracitada, assim como explicar a criação do tipo penal do Feminicídio. Posteriormente, fora destinado um capítulo exclusivamente para contextualizar o conceito das medidas protetivas de urgência, seguido de uma análise das suas diversas espécies, prazos e recursos. Logo após, examinou-se a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, realizando-se um estudo comparativo sobre as posições doutrinárias relativas ao tema, assim como os reflexos procedimentais decorrentes da definição da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência. |
| Abstract: | The purpose of this study is to analyze the legal nature of urgent protective measures, as well as to study the main aspects of the Law 11.340/06, better known as the Maria da Penha Law. Initially, through bibliographical research, it was sought to differentiate the forms of domestic and family violence contained in the aforementioned Law, as well as explain the creation of the criminal type of the Feminicide. Subsequently, a chapter was dedicated exclusively to contextualize the concept of emergency protective measures, followed by an analysis of their diverse species, deadlines and resources. Subsequently, the constitutionality of the Maria da Penha Law was examined, and a comparative study was carried out on the doctrinal positions related to the subject, as well as the procedural reflexes resulting from the definition of the legal nature of urgent protective measures. |
| Palavras-chave: | Natureza Jurídica Medidas Protetivas Lei Maria da Penha |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
| Sigla da instituição: | UESPI |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais Aplicadas |
| Programa: | Bacharelado em Direito |
| Citação: | TEIVE, Ayla Naline Leão. Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência no âmbito da lei Maria da Penha. 2017. 53 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/tede/handle/tede/864 |
| Data de defesa: | 2017 |
| Aparece nas coleções: | CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia Completo.pdf | Texto Completo | 791,82 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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