1. UESPI
  2. Poeta Torquato Neto – TERESINA
  3. CCSA
  4. CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)
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dc.creatorReis, Ricardo Feitosa-
dc.contributor.advisor1Vilar, Erika Cristhina Nobre-
dc.date.accessioned2024-10-01T20:00:18Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationREIS, Ricardo Feitosa. Reforma Trabalhista: Prevalência do negociado sobre o legislado frente ao princípio da adequação setorial negociada. 2017. 54 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017.por
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/tede/handle/tede/877-
dc.description.resumoO presente trabalho trata da Reforma Trabalhista, implementada pela Lei no 13.467/2017, que visa à modernização da legislação laboral brasileira, reduzindo a intervenção estatal nas relações de trabalho. Entretanto, parcela considerável dos operadores do Direito do Trabalho, afirmam que tal modernização pode resultar na precarização das relações de trabalho. Essa nova lei, introduz a prevalência do negociado sobre o legislado no Brasil, mediante a inserção do art. 611-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, a legislação brasileira já permite a prevalência do negociado sobre o legislado, desde que respeitados os critérios permissivos do princípio da adequação setorial negociada. Com isso, o trabalho se propõe a analisar a validade e conformação do novo regramento, com o princípio que contemporaneamente regula a legalidade da sobreposição das convenções e acordos coletivos ao que já está previsto em lei. O trabalho é desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica em fontes diversas, como leis, livros, periódicos jurídicos, artigos científicos, notas técnicas, convenções internacionais e outras matérias veiculadas na rede mundial de computadores. Foi possível constatar que a instituição do negociado sobre o legislado, nos moldes propostos no art. 611-A e artigos correlatos, inobserva as disposições atuais que validam essa sobreposição. Houve desrespeito à imperativos constitucionais, legais e principiológicos, que salvaguardam padrões mínimos civilizatórios aos trabalhadores.por
dc.description.abstractThis paper deals with the Labor Reform, implemented by Law no. 13467/2017, which aims at the modernization of Brazilian labor legislation, reducing state intervention in labor relations. However, a considerable part of the labor law operators, affirm that such modernization can result in the precariousness of labor relations. This new law, introduces the prevalence of the negotiated over the legislated in Brazil, through the insertion of art. 611-A in the Consolidation of Labor Laws (CLL). Currently, Brazilian legislation already allows for the prevalence of the negotiated over the legislated, provided that the permissive criteria of the principle of negotiated sectoral adequacy are respected. With this, the paper proposes to analyze the validity and conformation of the new rule, with the principle that simultaneously regulates the legality of the overlapping of conventions and collective agreements to what is already provided by law. The work is developed from bibliographical research in diverse sources, such as laws, books, legal journals, scientific articles, technical notes, international conventions and other matters conveyed in the world wide web. It was possible to verify that the institution of the negotiated on the legislated, in the molds proposed in art. 611-A and related articles, disregards the current provisions that validate this overlap. There was disregard for constitutional, legal and principiological imperatives, which safeguard minimum standards of civilization for workers.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Cleidineyly Oliveira (borgescleidineyly@gmail.com) on 2024-09-24T21:00:51Z No. of bitstreams: 2 Texto Completo.pdf: 418602 bytes, checksum: 24d5bb4c89914de4bcfe808281fbb07a (MD5) Termo para Publicação.pdf: 306897 bytes, checksum: fb7c2f25658ab1c0c09ac588df2f5d46 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Estagiario Biblioteca (repositorioinstitucional@uespi.br) on 2024-10-01T20:00:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Texto Completo.pdf: 418602 bytes, checksum: 24d5bb4c89914de4bcfe808281fbb07a (MD5) Termo para Publicação.pdf: 306897 bytes, checksum: fb7c2f25658ab1c0c09ac588df2f5d46 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-10-01T20:00:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Texto Completo.pdf: 418602 bytes, checksum: 24d5bb4c89914de4bcfe808281fbb07a (MD5) Termo para Publicação.pdf: 306897 bytes, checksum: fb7c2f25658ab1c0c09ac588df2f5d46 (MD5) Previous issue date: 2017-01-01eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadaspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectLei no 13.467/2017por
dc.subjectReforma Trabalhistapor
dc.subjectNegociação Coletivapor
dc.subjectNegociado sobre Legisladopor
dc.subjectPrincípio da Adequação Setorial Negociadapor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleReforma Trabalhista: prevalência do negociado sobre o legislado frente ao princípio da adequação setorial negociadapor
dc.typeMonografiapor
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