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https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/905| Tipo do documento: | Monografia |
| Título: | Modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade difuso |
| Autor: | Alberti, Giorgio Artur Rosa |
| Primeiro orientador: | Lisbino, Jhon Kennedy |
| Resumo: | O presente trabalho emergiu da análise entre o sistema de controle de constitucionalidade norte americano e o brasileiro, em especial sob o estudo da lei nº 9.869/99, mais notavelmente no seu artigo 27, que a partir da sua vigência trouxe a possibilidade de modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade concentrado. Contudo, a decisão no RE 197.917-8 SP, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma municipal que feria o princípio da proporcionalidade quanto ao número de vereadores na Câmara, criou-se um precedente para a aplicação da modulação também em sede de controle difuso. Acabando assim com o paradigma de que todo ato inconstitucional seria necessariamente nulo e seus efeitos deveriam retroagir. Apesar das críticas de alguns doutrinadores e de o tema ainda não estar completamente pacificado, acredita-se que que seja cabível a modulação temporal dos efeitos em qualquer tipo de controle, garantindo assim a segurança jurídica e principalmente a existência do Estado Democrático de Direito |
| Abstract: | The present work emerged from the analysis between the US and Brazilian constitutional control system, especially under the study of Law No. 9.869 / 99, most notably in its article 27, which since its validity brought the possibility of modulation of Temporal effects of concentrated constitutionality control. However, decision No. RE 197.917-8 SP, which modulated the effects of the declaration of unconstitutionality of municipal norm that violated the principle of proportionality as to the number of councilmen in the House, created a precedent for the application of modulation also in Diffuse control. Thus ending the paradigm that every unconstitutional act would necessarily be null and void and its effects should be retroacted. Despite the criticism of some doctrinators and the issue is still not completely pacified, it is believed that it is appropriate to modulate the temporal effects of any type of control, thus guaranteeing legal security and especially the existence of the Democratic State of Law |
| Palavras-chave: | Controle de Constitucionalidade Modulação dos Efeitos Temporais Lei nº 9.869/99 |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
| Sigla da instituição: | UESPI |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais Aplicadas |
| Programa: | Bacharelado em Direito |
| Citação: | ALBERTI, Giorgio Artur Rosa. Modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade difuso. 2017. 49f. Monografia( Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, 2017. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/tede/handle/tede/905 |
| Data de defesa: | 2017 |
| Aparece nas coleções: | CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia Completa.pdf | Monografia Completa | 557,77 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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