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http://localhost:8080/tede/handle/tede/921
Tipo do documento: | Monografia |
Título: | A proteção do consumidor nas compras realizadas no comércio eletrônico |
Autor: | Araújo, Emiliano Marques Farias de |
Primeiro orientador: | Sapio, Gabriele |
Resumo: | Este trabalho apresentou uma análise sobre a proteção do consumidor nas relações de comércio eletrônico. De modo geral, objetivou-se a conceituar o surgimento da Internet e consequentemente o surgimento do e-commerce, como fez uma análise da aplicabilidade da legislação consumerista atual nas compras realizadas no comércio eletrônico e em seguida foi realizada um exame do Projeto de Lei nº 281/2012, a fim de especificar as lacunas deixadas pela atual legislação consumerista quanto ao comércio virtual. Analisa em seguida o Decreto nº 7.962/2013 que regula o Código de Defesa do Consumidor à realidade do ecommerce. Posteriormente, a análise do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, como nova norma para tratar dos direitos do cidadão no ambiente virtual. E por fim procura demonstrar a necessidade de uma atualização da norma em frente à dinamicidade do ambiente virtual e assim proporcionar maior segurança e confiança ao consumidor eletrônico. |
Abstract: | This work presented an analysis on consumer protection in e-commerce relations. In general, the objective was to conceptualize the emergence of the Internet and consequently the emergence of e-commerce, as it did an analysis of the applicability of the current consumer legislation in the purchases made in electronic commerce and afterwards an examination of the Draft Law nº 281/2012, in order to specify the gaps left by current consumer legislation regarding virtual commerce. It then analyzes Decree 7.962 / 2013 that regulates the Consumer Defense Code to the reality of e-commerce. Subsequently, the analysis of the Civil Internet Framework, Law no. 12.965 / 2014, as a new standard to deal with citizens' rights in the virtual environment. Finally, it seeks to demonstrate the need for an updating of the standard in front of the dynamism of the virtual environment and thus provide greater security and confidence to the electronic consumer. |
Palavras-chave: | Comércio Eletrônico Código de Defesa do Consumidor Confiança e Segurança |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Estadual do Piauí |
Sigla da instituição: | UESPI |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais Aplicadas |
Programa: | Bacharelado em Direito |
Citação: | ARAÚJO, Emiliano Marques Farias de. A proteção do consumidor nas compras realizadas no comércio eletrônico. 2017. 69 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://localhost:8080/tede/handle/tede/921 |
Data de defesa: | 2017 |
Aparece nas coleções: | CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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