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Tipo do documento: Monografia
Título: Da competência do Tribunal de Contas para julgar contas do Executivo Municipal
Autor: Roldão, Maílson Marques
Primeiro orientador: Silva, Marcos Luiz da
Resumo: O Tribunal de Contas é órgão essencial ao controle da Administração Pública, cuidando, em especial, do controle financeiro, mas também da legalidade das contas, de modo que contribui para a boa gestão dos recursos públicos em prol do interesse coletivo. Assim, a Corte de Contas cuida da sustentabilidade financeira do Estado Democrático de direito. Por isso, esse trabalho objetivou falar sobre o tribunal de contas em suas nuances constitucionais, como também, explorar seu histórico constitucional no Brasil e abordar sua posição institucional e natureza jurídica. Nessa esteira, procurou-se frisar sua competência judicante no que se refere ao julgamento de contas no âmbito da natureza dualística destas contas. Por fim, pretendeu-se explorar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu a competência para julgar as contas do Chefe do Executivo Municipal na qualidade de ordenador de despesas. Para isso, este trabalho analisou o histórico jurisprudencial do Supremo e o posicionamento da doutrina especializada sobre esse tema, visto que o entendimento do Tribunal terá reflexos na aplicação da Lei de Ficha limpa e, assim, influenciar as disputas eleitorais futuras.
Abstract: The Court of Audit is an essential organ for the control of the Public Administration, taking care, in particular, of the financial control, but also of the legality of the accounts, so that it contributes to the good management of the public resources in favor of the collective interest. Thus, the Court of Auditors takes care of the financial sustainability of the Democratic State of law. Therefore, this work aimed to talk about the court of accounts in its constitutional nuances, as well as to explore its constitutional history in Brazil and address its institutional position and legal nature. In this vein, it was sought to emphasize its judicial competence with regard to the judgment of accounts within the scope of the dual nature of these accounts. Finally, it was intended to explore the recent decision of the Federal Supreme Court that defined the jurisdiction to judge the accounts of the Chief of the Municipal Executive as the authorizing officer of expenses. For this purpose, this study analyzed the Supreme Court's jurisprudential history and the positioning of specialized doctrine on this topic, since the Court's understanding will have repercussions on the application of the Clean Registry Act and, thus, influence future electoral disputes.
Palavras-chave: Tribunal de Contas
Competência
Administração
Ordenador
Jurisprudência
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino Campus Clovis Moura
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: ROLDÃO, Maílson Marques. Da competência do Tribunal de Contas para julgar contas do Executivo Municipal. 2017. 33 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/925
Data de defesa: 2017
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Clóvis Moura – TERESINA)

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