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Tipo do documento: Monografia
Título: Legalidade na habilitação de herdeiros para o recebimento de valores de benefício assistencial não pagos em vida ao beneficiário: análise legal e de julgados proferidos por juízes federais em 2016
Autor: Oliveira , Emmannuel Max Mendes
Primeiro orientador: Lima Filho, Lauro Herbert de Araújo
Resumo: O presente trabalho tem a intenção de debater um assunto que causa polêmica no âmbito do Direito Previdenciário: a legalidade ou não da habilitação de herdeiros para o recebimento de valores não pagos em vida para um beneficiário de Benefício Assistencial, que falece no curso de um processo judicial. Esta discussão foi elaborada a partir de uma análise comparativa entre decisões judiciais que indeferiram o pedido de habilitação e outras que deferiram o pleito dos herdeiros. Tais atos judiciais foram utilizados tomando como base fundamentos diversos: os primeiros empregam o conceito de que o benefício assistencial é personalíssimo, não podendo nenhum valor ser repassado para outra pessoa que não o seu beneficiário; já os que deferem o pedido buscaram fundamento no art. 23, parágrafo único, do Decreto n. 6214/2007, que regulamenta a LOAS e, nesse parágrafo específico, permite a habilitação no caso de morte do beneficiário. Mas, para contextualizar este debate, o texto começa com uma breve síntese histórica do Direito Previdenciário, mostrando o desenvolvimento da Seguridade Social. Num segundo momento, parte conceitual, foram apresentadas definições do que vem a ser o Benefício Assistencial, os requisitos para a concessão, características, outros temas polêmicos sobre ele. Por último, foi aprofundada a discussão relatada acima: legalidade ou não da habilitação de herdeiros, oportunidade em que se chegou à conclusão de que normas jurídicas federais infraconstitucionais, a Constituição e os princípios gerais do Direito são favoráveis a legalidade da mencionada habilitação
Abstract: The present work has the intention to debate an issue that causes polemic in the scope of social security law: the legality or not of the inheritorhabilitationfor the money unpaid in life to a beneficiary of government assistance, that deceases in the trajectory of a lawsuit/judicial proceeding. This discussion was elaborated from a comparative analysis between judicial decisions that dismissed habilitation‟s request and others that granted the inheritors‟ plea. Such judicial deeds were used taking into consideration several foundations: the first apply the concept that a government assistance is strictlypersonal, and any value cannot be passed to another person besides the beneficiary; those who have granted the request searched for foundation in the art. 23, sole paragraph, from Decree no. 6214/2007, that regulates the LOAS (Organic Law of Social Assistance) and, in this specific paragraph, allows the habilitation in the case of the beneficiary‟s death. But, to contextualize this debate, the text starts with a brief historic synthesis of the Social Security Law, showing the development of the Social Security System. Secondly, a conceptualpart, were presented definitions of what has to be considered government assistance, the requirements for the concession, characteristics, and other polemic themes about it. Finally, it was deepened the discussion reported above: legality or not of the inheritor qualification, opportunity in which was reached the conclusion that the infraconstitutional federal legal laws, the Constitution and the general principles of Law are favorable to the legality of the habilitation mentioned
Palavras-chave: Direito Previdenciário
Benefício Assistencial
Habilitação de Herdeiros
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: OLIVEIRA , Emmannuel Max Mendes. Legalidade na habilitação de herdeiros para o recebimento de valores de benefício assistencial não pagos em vida ao beneficiário: análise legal e de julgados proferidos por juízes federais em 2016. 2017. 49 f. Monografia ( Bacharelado em DIREITO) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/926
Data de defesa: 2017
Aparece nas coleções:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

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