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Tipo do documento: Monografia
Título: O tribunal administrativo de recursos fiscais e seu funcionamento: prejuízo do estado do Piauí ante a falta de triagem dos autos de infração
Autor: Tourinho, Isabelle Louise Soares
Primeiro orientador: Catunda, Renato
Resumo: Na busca por resultados na qualidade dos serviços públicos, em especial a celeridade na resolução dos conflitos administrativos relativos aos autos de infração de natureza tributária. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, antes com a nomenclatura de Conselho de Contribuintes do Estado do Piauí, visa resolver conflitos entre o Fisco e contribuintes, como ultima instância de grau recursal, concedendo ao Contribuinte uma maior segurança jurídica quanto às decisões relativas à cobrança de impostos, inconstitucionalidade da lei e crédito fiscal. Este trabalho tem como objetivo descrever o funcionamento do TARF sob a égide da Lei 6.949/2017, comparando esta nova Lei com a antiga Lei 3.375/1976, com o objetivo de enfatizar uma melhoria na questão da celeridade e economicidade dos processos, fazendo portanto uma triagem em razão do valor dos autos de infração a serem enviados para a Procuradoria Geral do Estado. Os procedimentos da metodologia foram o mapeamento dos processos, a identificação e levantamento de processos, como também análise de formas de controle e monitoramento dos mesmos, assim como a entrada e saída dos processos para PGE e a morosidade de retorno dos mesmos. Destas atividades foram extraídos diagnósticos e sugestões buscando concretizar o alinhamento entre os objetivos do Tribunal administrativo de Recursos Fiscais, controle e monitoramento dos autos de infração, dando celeridade aos julgamento dos processos, buscando primar pelo princípio da eficiência e não sobrecarregar a Procuradoria Geral do Estado, e com isso promover uma melhoria contínua na gestão.
Abstract: In the search for results in the quality of public services, especially the speed in the resolution of administrative conflicts related to tax assessment notices. The Administrative Court of Tax Appeals, previously with the nomenclature of the Taxpayers' Council of the State of Piauí, aims at resolving conflicts between the Tax Authorities and taxpayers, as the last instance of a tax court, granting the Taxpayer greater legal certainty regarding decisions regarding collection of Taxes, unconstitutionality of the law and tax credit.This work aims to describe the functioning of the TARF under the aegis of Law 6.949 / 2017, comparing this new Law with the old Law 3.375 / 1976, with the objective of emphasizing an improvement in the question of the speed and economicity of the processes, thus making a Screening for the value of the infraction notices to be sent to the State Attorney General's Office.The procedures of the methodology were the mapping of processes, the identification and survey of processes, as well as analysis of ways of controlling and monitoring them, as well as the entry and exit of the processes for PGE and the slowness of return of the same. From these activities, diagnoses and suggestions were extracted, seeking to achieve the alignment between the objectives of the Administrative Court of Tax Appeals, control and monitoring of the infraction notices, speeding up the process judgment, seeking to prioritize the efficiency principle and not overburden the State Attorney General , And thereby promote continuous improvement in management.
Palavras-chave: Funcionamento
Celeridade
Eficiência
Melhoria na Gestão
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciências Sociais Aplicadas
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: TOURINHO, Isabelle Louise Soares. O tribunal administrativo de recursos fiscais e seu funcionamento: prejuízo do estado do Piauí ante a falta de triagem dos autos de infração. 2017. 61 f. Monografia(Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/931
Data de defesa: 2017
Aparece nas coleções:CCSA - Bacharelado em Direito (Poeta Torquato Neto – TERESINA)

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