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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade do Estado na implementação de políticas públicas para a prevenção de crimes contra a dignidade sexual
Título(s) alternativo(s): The State's responsibility in implementing public policies for the prevention of crimes against sexual dignity
Autor: Costa Neto, Benedito Catanheide da
Primeiro orientador: Costa, Jardel de Carvalho
Primeiro membro da banca: Costa, Jardel de Carvalho
Segundo membro da banca: Santos, Maria Laura Lopes Nunes
Terceiro membro da banca: Diniz, Eduardo Albuquerque Rodrigues de Castro
Resumo: Esta pesquisa analisa a responsabilidade do Estado na implementação de políticas públicas voltadas à prevenção de crimes contra a dignidade sexual, compreendendo-a como elemento essencial para a efetivação dos direitos humanos e da justiça social. Em um contexto de desigualdades estruturais e altos índices de violência sexual, sobretudo contra mulheres, crianças e adolescentes, o estudo destaca a necessidade de uma atuação estatal proativa, articulada e preventiva, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da segurança pública e da proteção integral. Além disso, evidencia que o Estado brasileiro, historicamente, tem adotado uma postura reativa e punitivista, elaborando leis de caráter simbólico que pouco contribuem para a redução da violência sexual e para o fortalecimento da confiança social nas instituições. Essa realidade é agravada pela escassez de políticas preventivas e pela ineficiência estrutural na formulação de estratégias educativas, assistenciais e intersetoriais. A partir da análise de dados oficiais e de casos concretos, como o ocorrido no Piauí, o trabalho questiona a efetividade das ações estatais na prevenção e no atendimento às vítimas, buscando compreender as causas da recorrência dos delitos e a limitação das respostas penais. Para tanto, o estudo é desenvolvido em quatro capítulos: o primeiro aborda o conceito de dignidade sexual e o caráter simbólico do direito penal brasileiro; o segundo analisa o endurecimento punitivo e suas consequências sociais; o terceiro discute a Criminologia Crítica e o Abolicionismo Penal como alternativas teóricas; e o quarto propõe reflexões e medidas voltadas ao aprimoramento das políticas públicas preventivas e à construção de um Estado mais justo, humano e eficaz na promoção da dignidade sexual e dos direitos humanos.
Abstract: This research examines the State’s responsibility in implementing public policies aimed at preventing crimes against sexual dignity, understanding it as a fundamental element for the promotion of human rights and social justice. In a society marked by structural inequalities and high rates of sexual violence, especially against women, children, and adolescents, the study emphasizes the need for a proactive, coordinated, and preventive State action, grounded in the constitutional principles of human dignity, public security, and comprehensive protection. Furthermore demonstrates that the Brazilian State has historically adopted a reactive and punitive stance, enacting symbolic laws that fail to effectively reduce sexual violence or strengthen public trust in institutions. This scenario is further aggravated by the lack of preventive policies and the structural inefficiency in designing educational, social, and intersectoral strategies. Based on official data and real cases, such as one reported in the state of Piauí, the study questions the effectiveness of State actions in preventing sexual crimes and assisting victims, seeking to understand the persistence of recidivism and the limitations of punitive approaches. The work is organized into four chapters: the first addresses the concept of sexual dignity and the symbolic nature of Brazilian criminal law; the second analyzes the punitive intensification and its social effects; the third explores Critical Criminology and Penal Abolitionism as theoretical and practical alternatives; and the fourth presents reflections and proposals for strengthening preventive policies and building a more just, protective, and effective State in promoting sexual dignity and human rights.
Palavras-chave: Dignidade Sexual
Prevenção
Abolicionismo Penal
Prevention
Sexual Dignity
Critical Criminology
Área(s) do CNPq: DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino Campus Clovis Moura
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: COSTA NETO, Benedito Catanheide da. A responsabilidade do Estado na implementação de políticas públicas para a prevenção de crimes contra a dignidade sexual. 2025. 49 f. Tcc (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2850
Data de defesa: 2025
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Clóvis Moura – TERESINA)

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