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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2856
Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os direitos para a defesa dos requeridos nos pedidos de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha
Autor: Silva Filho, José Siqueira Costa e
Primeiro orientador: Ramos, Orlando Mauriz
Primeiro membro da banca: Santos, Maria Laura Lopes Nunes
Segundo membro da banca: Campelo, Ana Karina de Sousa
Terceiro membro da banca: Ramos, Orlando Mauriz
Resumo: As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha é um instrumento criado para resguardar, de forma imediata, a integridade física, psicológica e moral da vítima. Entretanto, a aplicação dessas medidas tem gerado controvérsias quanto à observância das garantidas constitucionais do acusado, sobretudo no que se refere ao contraditório e à ampla defesa. Pois, na prática muitas decisões são proferidas sem prévia oitiva do acusado, tal situação é agravada pelo tratamento conferido a palavra da vítima como elemento suficiente para o deferimento e manutenção das medidas, fragilizando o princípio da presunção de inocência. Tendo em vista a problemática, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, com o objetivo de analisar a dificuldade enfrentada na defesa dos requeridos nas medidas protetivas de urgência, especialmente no tocante à ausência do contraditório e à dificuldade para rebater a palavra da vítima.
Abstract: The emergency protective measures of the Maria da Penha Law are an instrument created to immediately safeguard the physical, psychological, and moral integrity of the victim. However, the application of these measures has generated controversy regarding the observance of the constitutional guarantees of the accused, especially concerning the right to a fair hearing and full defense. In practice, many decisions are made without prior hearing of the accused, a situation aggravated by the treatment given to the victim's word as sufficient evidence for granting and maintaining the measures, weakening the principle of presumption of innocence. In view of this problem, a bibliographic research was conducted to analyze the dificuldades faced in the defense of defendants in emergency protective measures, especially regarding the absence of a fair hearing and the difficulty in refuting the victim's testimony.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha
Contraditório
Ampla defesa
Área(s) do CNPq: DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino Campus Clovis Moura
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: SILVA FILHO, José Siqueira Costa e.Os direitos para a defesa dos requeridos nos pedidos de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha. 2025. 45 f. Tcc( Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2856
Data de defesa: 2025
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Clóvis Moura – TERESINA)

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